Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114/CF, VI (artigo alterado pela EC 45), é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações que envolvam pedido de indenização. 1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1.1 - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E DEMISSÃO O Reclamante foi admitido em 01/02/2013, para exercer a atividade de Motorista Carreteiro, mediante CONTRATO DE EXPERIENCIA de 45 (Quarenta e cinco)…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (...), vem com lhaneza e acatamento constelar este Oráculo, para o fim de propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Onde contende em frontispício de…

de 1950, por ser pessoa hipossuficiente economicamente, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, como fazem prova o seu estado de aposentado e a declaração de hipossuficiência que ora firma, sob as penas de lei. DOS FATOS: 01 – A autora é proprietária do apartamento 711, localizado na rua Machado de Assis nº 31 – apt º 711 – Flamengo – nesta cidade. 02 – Tendo se transferido para Angra dos Reis resolveu locar o imóvel, por…

Introdução: Efeitos da Condenação e Reabilitação - Com a sanção penal, a recomposição do valor do bem atingido. Esta só é possível com a indenização, com o ressarcimento do prejuízo, com a restauração da integridade do bem violado, ainda que por uma ficção jurídica, transformando-se o bem destruído num valor que será entregue ao ofendido. Por isso, além da resposta penal, o direito deve conceder ao lesionado, ao ofendido, o direito a ter o dano reparado. Desenvolvimento: Art. 91. São efeitos

habilitação no Seguro Desemprego, medida que se deve ser feita em extrema urgência. Requer sucessivamente, em caso de impossibilidade de recebimento do seguro desemprego ou do levantamento dos depósitos do FGTS por responsabilidade da reclamada, sejam as mesmas condenadas a indenização dos valores correspondentes, nos termos legais. Do Vale Transporte. Quando da contratação da reclamante a reclamada afirmava que não fazia pagamento de vale transporte, uma vez que a reclamada…

suas procuradoras in fine assinadas, qualificadas no mandato incluso, com endereço de escritório profissional descrito no rodapé, local onde recebem intimações e avisos, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua São Bento, 260, Vila Albano, São Paulo/SP, CEP 05543-100, pelos motivos fáticos e de direito que se seguem: OS FATOS…

estudante, menor absolutamente incapaz, portador do CPF nº ..., RG nº ..., residente e domiciliado à ..., Setor xxxxxxx, Cidade-Estado, por seus advogados legalmente habilitados, vem à presença de V.Ex.ª., propor AÇÃO DE CONHECIMENTO COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS e ESTÉTICOS em face do ESTADO DE GOIÁS, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1 - DOS FATOS No dia 02 de dezembro de 2009,…

Ensina Alexandre de Morais[5] que a Constituição Federal, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos presos, em que pese à natureza das relações jurídicas estabelecidas entre a Administração Penitenciária e os sentenciados a penas privativas de liberdade, consagra a conservação por parte dos presos de todos os direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, com exceção, obviamente, daqueles incompatíveis com a condição peculiar de preso, tais como liberdade de locomoção,

xxxxxxxxxxxxxx, com endereço à Rua ccccccccccccc, nº ffffffff, Bairro fffffffff III, dddddddddd, através de seu procurador, vem com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA face ao BANCO ITAUCARD S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.192.451/0001-70, com endereço à Alameda Pedro Calil, nº 43, Centro, CEP 08557-105, na cidade de Poá,…

220-000, por seus advogados e bastantes procuradores in fine assinado, com endereço para os fins do art. 39, I, CPC, na Rua Monte Carmelo, n.º 470, Centro, CEP: 38.220-000, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0934-47, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70092-900, com base no art. 43, § 2º, do…