PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________ – SP.

_________________ brasileiro, solteiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº ______________ SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº _______________, residente e domiciliado à ______________________________, por seu advogado que esta subscreve, (anexo doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente;

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

contra _________________, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº ________________ devidamente estabelecida à _______________________________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1 - DOS FATOS

O ___________________, ora Requerido, indevidamente, desde ______________, efetua descontos mensais no valor de R$ ________(_______________) da conta corrente nº ___________ – agência _____________, Banco __________, de titularidade do autor, em razão do contrato de empréstimo por consignação nº _____________no valor de R$ _________ (__________________), dividido em _____parcelas mensais fixas.

Ocorre, Excelência, que os descontos referentes ao contrato acima citado são absolutamente indevidos. Insta salientar, que o autor não possuía limite de crédito junto ao Banco Requerido para obter empréstimo, justamente por já haver esgotado este limite anteriormente. Ademais, o autor não solicitou e muito menos chegou a assinar qualquer o contrato acima citado. Além disso, os valores não foram creditados em conta bancária de sua titularidade, conforme demonstrado no comprovante bancário anexo.

Ao perceber a cobrança indevida, o autor tentou entrar em contato com o Requerido para solicitar a devolução do valor total já pago e o cancelamento das parcelas vincendas de ambos os contratos de empréstimos, mas desconhece