Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT), o qual nunca foi pago, de qualquer seguradora privada, conforme prevê a lei 6.194/74 alterada pela 8.441/92. DO DIREITO DA LEGITIMIDADE ATIVA O Art. 4º da Lei Federal dispõe que: “A indenização no caso de morte será paga, na Constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feto diretamente à vitima na forma que dispuser o Conselho Nacional de…

sob o nº XXXXX, residente e domiciliada XXXX, por seu procurador infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.1), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência ingressar com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra XXX, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. XXXX, sede na Av. XXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Em 16.04.2013 a requerente contratou os serviços…

Estudo Dirigido: Do inadimplemento das Obrigações 1 - Leia os artigos 389 a 420 do seu Código Civil, bem como os capítulos correspondentes, em seu livro de doutrina. 2 - Responda as questões abaixo, indicando, sempre que possível, o fundamento legal. à Inadimplemento absoluto e mora 1) Diferencie inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo (ou mora). No artigo 389, o inadimplemento absoluto é uma forma de não cumprimento da obrigação. Se for imputável ao devedor, o credor tem direito

absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º do Código Civil, neste ato representado por seu pai xxxxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade/RG nº xxxxxxxx Via SSP/CE, CPF nº xxxxxxx, residentes e domiciliados na Cidade de xxxxxxxx, por seus advogados infra assinados, mandato incluso, com escritório profissional sito na Rua xxxxxxxxxxx, onde recebem intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…

ceara do Direito do Trabalho, indica que a saúde é direito do trabalhador e dever do empregador. Diante do acidente de trabalho ocorrido com a Reclamante quando esta desenvolvia suas atividades em favor do seu Empregador, passemos a analisar a Responsabilidade da Reclamada. O inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República garante aos trabalhadores o direito à "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". No mesmo sentido, o…

pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta cidade e comarca, na Rodovia (xxx), km (xxx), inscrita no CGC/MF (xxx), por seus advogados ao final firmados, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra o (XXX) - BANCO (XXX), empresa de economia mista, do ramo de instituições financeiras, com sede em Porto Alegre(RS), e agência em Santa Cruz do Sul(RS), n.º (xxx), situada na rua (xxx), n.º (xxx), inscrito…

legalmente constituídos, que esta subscrevem, com Endereço Profissional nesta Capital, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx onde recebe as intimações de praxe. Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA) Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o…

O Inadimplemento das Obrigações e suas Conseqüências O Inadimplemento das obrigações trata-se de breve estudo destinado à investigação do tratamento dado pelo Direito Civil brasileiro ao sistema do inadimplemento das relações obrigacionais. Analisa-se, especificamente, quando ocorre o inadimplemento de uma obrigação, apontando-se as suas conseqüências tanto quando se este se dá por parte do credor como quando ocorre por culpa do devedor. As relações obrigacionais trazem, mesmo que

OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade. São Paulo: IOB, 2005. 1. INTRODUÇÃO. O estudo da responsabilidade civil e criminal do perito contábil e profissional de contabilidade é assunto de crescente interesse no meio jurídico e contábil e reclama mais atenção dos estudiosos. Este interesse advém da amplitude do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos…

sentindo, não podem ser medidos ou quantificados, contudo, ensejam uma indenização, que, se não resolverá os problemas, ao menos poderá trazer algum conforto que torne mais suportável todo o sofrimento pelo qual vem passando juntamente com sua família. DO DIREITO O dano moral, resultado da evolução da responsabilidade civil, é hoje pacificamente aceito pela doutrina e jurisprudência, que admitem tranqüilamente sua indenização todavia, até mesmo antes da Constituição…