Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

redação dada pela Emenda n. 66 /2010, ao dispensar o requisito de "prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos" para a obtenção do divórcio, não revogou a legislação civil. 2. Regramento ordinário preservado pela nova ordem constitucional, porquanto se mantém perfeitamente compatível com a modificação feita pela Emenda n. 66 . 3. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido inicial. A apelação cível…

seus direitos pedindo que os valores pagos sejam ressarcidos em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II– DA REALIDADE DOS FATOS A autora alegou em sua exordial não ter solicitado o cartão de crédito, bem como informou desconhecer o débito junto a empresa requerida, pedindo, assim pelo cancelamento da cobrança de anuidade do cartão, bem como pleiteou pelo pagamento de indenização por danos morais. Ocorre Excelência, que tal alegação não pode prosperar…

Responsabilidade Civil 2013 Responsabilidade Civil nas Relações Processuais Introdução Histórica A responsabilidade civil tem uma extensa evolução histórica e cultural. Tal responsabilidade tem a finalidade de uma pacificação social, pois por meio de suas normas e técnicas servem para a resolução de conflitos sociais. Desde antigamente já existia de um modo geral um jeito do direito combater um ato ilícito, mas ao longo dos anos houve mudanças na forma de agir contra os

articuladas: I. DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS: Inicialmente, requer a parte autora que seja anotado na capa dos presentes autos o nome do dra.xxxxxpara que todas as publicações e/ou intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome do mesmo, sob pena de nulidade do ato. II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece a parte autora, que face aos seus parcos recursos financeiros, impossibilitada está de suportar os ônus das custas judiciais e honorários advocatícios,…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO MARIA ÂNGELA KLEVESTON CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO CRICIÚMA, SETEMBRO DE 2005 1 MARIA ÂNGELA KLEVESTON CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada à Diretoria de PósGraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do…

1 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS Leidson Martins Leão Costa Marconi Cardoso Nestor Pereira RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA Palmas-TO 2012 2 Leidson Martins Leão Costa Marconi Cardoso Nestor Pereira RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA Este trabalho é parte obrigatória para avaliação da disciplina de Metodologia do Trabalho Científico, do curso de Direito e foi orientado…

__ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE xxxxxxxx FULANO DE TAL, qualificação, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, propor a seguinte AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXX, qualificação, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O demandante ... 2. DO DIREITO 2.1 DA TUTELA ANTECIPADA Em face das alegações e dos documentos…

1.RESPONSABILIDADES CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA 1.1. SEGUROS, PESSOAS NATURAIS, JURIDICAS, SOCIEDADES, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS CORRETORES DE CORRETORAS DE RESSEGUROS - Todos estarão sujeitos a fiscalização da SUSEP que poderá aplicar sanções administrativas baseados na lei e em normas que regulamentam a profissão. - São passiveis das penas disciplinares: multa, suspensão e destituição. - As infrações administrativas sofrem as seguintes punições: advertência,…

seguintes do CPC, com fulcro no inciso X, do art. 5.º, da CF e artigos 186, 667 e seguintes e 927 e seguintes do Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor c/c Lei 9.099/95, artigo 3º e seguintes do Código de Processo Civil e, pelos fundamentos jurídicos e fáticos a seguir expostos, propor a presente propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a…

SOUZA SANTANA E VIRGINIA APARECIDA RIBEIRO DANOS À PESSOA HUMANA: UMA LEITURA CIVIL-CONSTITUCIONAL DOS DANOS MORAIS LEOPOLDINA – MG Junho – 2.014 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE LEOPOLDINA - MG GILCIMARA DE PAULA FRANCO, LEIDIANE APARECIDA MIRANDA CONDÉ, JAQUELINE FURTADO OLIVEIRA, JOSÉ MARÇAL DA SILVA, MARIA FERNANDA DE SOUZA SANTANA E VIRGINIA APARECIDA RIBEIRO DANOS À PESSOA HUMANA: UMA LEITURA CIVIL-CONSTITUCIONAL DOS DANOS MORAIS Relatório do Seminário sobre…