Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

Direito X Justiça Indenização: erro judiciário e prisão indevida Juliana F. Pantaleão | Marcelo C. Marcochi Elaborado em 05/2004. «Página 1 de 4» Desativar Realce aA A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever caráter de direito fundamental. Noções Preliminares "A lei não esgota o Direito, como a partitura não exaure a música" [1]. A

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Ellen Emylly Kipper Eidt Assis Resumo: Artigo científico elaborado sobre o estudo da responsabilidade civil do empregador Palavras Chave: civil, responsabilidade, trabalho e empregador No direito brasileiro existiram três fases distintas. Na primeira, as Ordenações do Reino sustentavam-se no direito romano, aplicando-o como subsidiário do direito pátrio, devido à chamada Lei da Boa Razão [Lei de 18 de Agosto de 1769]. A segunda…

PETIÇÃO ERRO MÉDICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANO MORAL e DANO MATERIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE ..................... ................................, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade R.G sob nº ........................, inscrita no CPF/MF sob nº .................., residente e domiciliada na rua ................., nº .............., Vila ............, CEP: ..........

Desmoronamento Segundo Desmoronamento Implosão A Fuga Laudo Criminal Indenização Notícia. Situação das Famílias Resultados do Recurso. As Responsabilidades: Responsabilidade Penal. Responsabilidade Técnica. Responsabilidade Administrativa. Responsabilidade Trabalhista. *Artigos A Sentença. A Pena. Conclusão. Bibliografias. Introdução: Nos últimos anos, pôde-se observar o crescimento na indústria da construção civil no Brasil. O setor de Engenharia sofreu um…

RESPONSABILIDADE CIVIL – NELSON ROSENVALD (DAMÁSIO) TEORIA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A família do fato jurídico é composta de quatro elementos: Fato Jurídico stricto sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade…

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUMÁRIO Cap. 1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS..........................................................07 Evolução histórica da responsabilidade civil.......................................................07 Conceito...............................................................................................................07 Pressupostos da responsabilidade civil................................................................07 Distinção entre…

1. INTRODUÇÃO A problemática a ser tratada é como o empregador irá cobrar o valor da indenização referente a ação de regresso do empregado que cometeu o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho, haja visto em caso do empregado infrator não tendo como arcar com a responsabilidade do pagamento da ação indenizatória a favor do empregador, ele responderá com seus bens ? Para Guedes, “O assédio sexual no ambiente de trabalho é configurado pela…

seja-lhe concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50 e suas posteriores alterações, por não dispor de meios econômicos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, declarando-se, sob as penas da lei, desprovido de recursos. Assim, na hipótese de haver necessidade de interposição de recurso, o acesso da parte Acionante ao Judiciário restará preservado, conforme dispõe o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. DOS FATOS…

interesse do segurado, refere-se a uma pessoa ou coisa, através do pagamento de prêmio em caso de sinistro. Foi feito um estudo dos vários tipos de seguros, analisando sua importância, garantias e fatores que achamos importantes. Consta no Código Civil, nos artigos 757 a 802, todo o contexto de contrato de seguros. 2. Histórico Os contratos, ou as primeiras constatações de contratos, acertos, acordos, surgiram no período de 5.000 a.c, com os chineses tentando se precaver contra…

ESPECÍFICOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 8 MARCO TEÓRICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 9 CAPÍTULO 1. RESPONSABILIDADE, DANO MORAL E A AÇÃO INDENIZATÓRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 10 CRONOGRAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…