Responsabilidade Civil E Criminal Do Empresário

(NOME), (CNPJ), representada pelo seu representante legal abaixo assinado, Sr (a) NOME e qualificação do empresário, residente e domiciliado na (ENDEREÇO), (BAIRRO), CEP, (CIDADE – ESTADO), doravante denominada Comodatário, têm entre si justo e acertado o presente contrato de comodato, que se regerá pelas cláusulas seguintes e subsidiariamente pelo disposto nos artigos 579 a 585, do Código Civil, Lei Estadual nº 15608/2007 e pela Lei Federal nº 8.666/1993: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO…

xxx TRANSPORTES - EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Consolidação do Ato Constitutivo JOICE ..., brasileira, casada sob o regime de comunhao parcial de bens, empresaria, nascida aos xx de xx de xxxx , filha de xxxxxx e de xxxxxxxx, portadora da CI nº ..., expedida pela RFB – PM/GO, e do CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na Rua .., QD. 22, LT.14, Setor Saleiro, CEP ..., Inhumas – GO. Por este instrumento particular de Consolidação de Ato Constitutivo,…

de sociedade. A sociedade empresária (mercantil ou civil) tem objetivo econômico, o que não ocorre com a associação, que tem finalidade moral (religiosa, cultural, esportiva, etc.). A fundação distingue-se da associação por estar subordinada aos fins preestabelecidos por seus instituidores ou fundadores. 3) Distinção entre sociedade civil e comercial. Distingue-se a sociedade civil da comercial pelo objeto. Na primeira (sociedade civil), o objeto é a prestação de serviços e,…

do Rio de Janeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL: Noções: A primeira idéia que devemos esclarecer é a distinção entre responsabilidade civil e obrigação. A obrigação é sempre um dever jurídico originário, enquanto que a responsabilidade civil é um direito sucessivo, conseqüente à violação da obrigação. 1) Conceito – é o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. 2) Obrigação de indenizar – a responsabilidade civil opera a…

.....4 2.1 - Diferenças de Empresas de Natureza Jurídica....................................................4 2.2 - Sociedade Limitada..............................................................................................4 2.3 - Empresário Individual...........................................................................................5 2.4 - Empresa Individual de Sociedade Limitada.........................................................5 3 - Passos Para…

Caso Jurisprudência. Parte I – Doutrina 1. Conceito O Estabelecimento empresarial consiste no complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade econômica. São bens da mais variada natureza – como máquinas, instalações, veículos, prédio, etc. –, reunidos e organizados em função de uma determinada atividade exercida pelo empresário. A este complexo de bens, enquanto reunidos de forma sistemática, é atribuído um valor adicional em relação ao simples…

Empresa e o Empresário O Direito Comercial O Antigo Código Civil. Antigamente, ditado pelo Direito Comercial, nosso sistema empresarial era regido pelo código civil de 1916, este dividido em dois segmentos: - Atividades Civis (Prestadores de Serviços); - Atividades Mercantis (Indústrias e Comércios) . Atividades Civis: Sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços, seu contrato social era registrado no Cartório de Registro…

juntada de procuração nos termos do parágrafo único, do artigo 16, da Lei nº 1.060/50, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA, com fundamento no artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de NOME e NOME, brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados em São José do Barreiro, São Paulo, na rua X, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos. I - PREÂMBULO. A presente demanda objetiva…

predominam. Sociedade limitada com dois sócios No Brasil a sociedade limitada começou sua história através do Decreto nº 3708/19 introduzindo o modelo societário por quotas de Responsabilidade Limitada, porém com o novo Código Civil (lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), esse Decreto foi revogado, fazendo com que o Código Civil regida essa sociedade, além de substituir o termo por Sociedade Limitada, que pode ser empresária ou simples. Vale destacar que já havia o Código…

Direito Penal e Criminologia, Direito Processual Penal Promotores de Justiça: Rogério Filippetto de Oliveira e Rodrigo Iennaco de Moraes Suplente: Promotor de Justiça Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro 10.2.3 GRUPO TEMÁTICO III – Direito Civil, Direito Processual Civil Representante da OAB, Seção Minas Gerais: Antônio Marcos Nohmi Procurador de Justiça: Almir Alves Moreira Suplente: Promotora de Justiça Sumaia Chamon Junqueira Morais 10.2.4 GRUPO TEMÁTICO IV – Direito Material…