Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR ACIDENTE DOTRABALHO ALGUMAS LEIS QUE VAMOS CONHECER  Lei 8213 / 91 – LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  CLT  CÓDIGO CIVIL (ALTERADO EM JANEIRO / 2003)  CÓDIGO PENAL NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ART. 186 – DOS ATOS ILÍCITOS ATENÇÃO ESPECIAL DAS EMPRESAS A ampliação do ATO ILÍCITO é um chamamento aos limites que devem regrar os atos jurídicos, devendo merecer as cautelas antecipatórias necessárias. Os tribunais…

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR ACIDENTE DOTRABALHO ALGUMAS LEIS QUE VAMOS CONHECER  Lei 8213 / 91 – LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  CLT  CÓDIGO CIVIL (ALTERADO EM JANEIRO / 2003)  CÓDIGO PENAL NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ART. 186 – DOS ATOS ILÍCITOS ATENÇÃO ESPECIAL DAS EMPRESAS A ampliação do ATO ILÍCITO é um chamamento aos limites que devem regrar os atos jurídicos, devendo merecer as cautelas antecipatórias necessárias. Os tribunais…

XXVIII do artigo 7º da novel Constituição Federal de 1988, "verbis": Art 7º "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; No artigo 194 da Lei Maior tratou o legislador da Seguridade Social, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social

Responsabilidade Civil do Contabilista de Acordo com o Novo Código Civil INTRODUÇÃO O objetivo é apresentar as principais mudanças no exercício do profissional Contábil, perante, ao Novo Código Civil Brasileiro, dando maior ênfase na sua Responsabilidade, demonstrando a Contabilidade como instrumento gerencial e, portanto, fonte de informações para o controle do patrimônio. Demonstra a responsabilidade quando da elaboração de relatórios e prestação de informações para a tomada de decisão.

A era digital, a nova responsabilidade civil dos profissionais de Ciências Contábeis e sua interface com o Direito Tributário Elaborado em 04.2007. Fernando Maida advogado no Rio de Janeiro, planejamento tributário da Petrobras Distribuidora Introdução Desde os albores do século XVI, a profissão de contador é referenciada como uma das mais importantes e de expressão no âmbito da administração da vida pública e privada. Nos tempos de colônia, o Brasil esteve regido pelas…

de Saúde Ocupacional – com objetivode auxiliar o médico do trabalho a desenvolver suas atividades do dia-a-dia compadrão tecnicamente correto, ético com o trabalhador e com o empregador,preventivo em relação ao desgaste profissional decorrente de posturas e açõesinadequadas que possam gerar responsabilidade civil e criminal solidária.2. O PCMSO tem por objetivos a promoção e a preservação da saúde dotrabalhador, devendo ser a tradução da Medicina do Trabalho no seu amplocampo de atuação,…

Gestão de Recursos Humanos 3ª - Técnicas da Administração de Pessoal ETAPA 1 Aula-tema: Folha de Pagamento. Vale Transporte Passo 1 O contrato é uma relação jurídica formada por um acordo em que ambos os contratantes assumem suas devidas responsabilidades do que foi combinado. O contrato é uma forma pacifica de composição de interesses e apresentam características de consensualidade e autoridade de seus termos. O fato trata se da contratação de uma consultoria com objetivo de…

CÓDIGO CÍVIL * Direito – serve para regular a vida em sociedade. O DIREITO: A SUA IMPORTÂNCIA E DISTINÇÃO FACE A OUTRAS ORDENS NORMATIVAS A vida em sociedade contempla diversos aspetos que é necessário regular, daí que sejam reconhecidas diversas ordens normativas: * Ordem social – é constituída por um conjunto de regras estinadas a proteger a conveniência mais agradável entre as pessoas; * Ordem moral – é constituída por um conjunto de regras de auto consciência ou…

Direito do trabalho? Resp: A lei retroage em benefício do réu. 6- No direito do trabalho as obrigações das partes não decorrem apenas da lei, mas também de outros instrumentos legais. Qual dos itens a seguir relacionados pode criar obrigações para os empregadores? Resp: Sentença Normativa, Convenções e Acordos Coletivos, Regulamentos de empresa e 7- Cláusulas contratuais. 7- O direito do trabalho é o ramo do direito que estudará o trabalho subordinado e as proteções a este. Amauri…

Efeitos Civis da Decisão Penal Antes de abordar acerca do referido tema, algumas questões precisam estar claras para uma boa compreensão do assunto. É de conhecimento geral, que uma lesão causada por determinado crime pode atingir de forma direta tanto a coletividade como o patrimônio moral e econômico de uma pessoa em particular. Quando esta última ocorre, surgirão intervenções judiciais distintas do campo penal. Tal fato acontece quando a infração atinge não só a esfera criminal,…