Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

ADMINISTRAÇAO E LEGISLAÇÃO APLICADA PROF. : ADIEL SILVA BRITO MÓDULO I TEMAS : 01. HIERARQUIA DAS LEIS 02. FONTES DO DIREITO 03. ADICIONAIS : INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE 04. RESPONSABILIDADES : CIVIL & CRIMINAL NOS ACIDENTES DE TRABALHO 05. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 06. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 07. PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR 08. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 01…

Aspectos Gerais 1. Introdução O empregador antes de contratar um profissional deve fazer uma seleção, para ter certeza de que ele tenha realmente aptidão para exercer a função. Para o processo de seleção, a vaga deverá ser divulgada em aberto, através de publicação em jornal, afixação de avisos dentro do próprio estabelecimento ou solicitação as agências de emprego. Salientamos que nos termos da Lei nº 11.644/08, que acrescenta o art. 442-A à CLT, o empregador não poderá exigir do…

br/forum/fpmat Sumário Apresentação 05 Responsabilidades 06 CIPA 07 Os EPC's 08 Os EPI's 08 Primeiros Socorros 10 Limpeza 11 Vestimentas e Adornos 12 Transporte Manual 12 Levantamento de Pesos 13 Máquinas e Equipamentos 14 Ferramentas Manuais 15 Incêndio 16 Ergonomia 17 Acidentes de Trabalho 18 Direitos Previdenciários 19 Benefícios de Acidentes de Trabalho 19 Direitos Trabalhistas 20 Responsabilidade civil e criminal 21 03 04 Apresentação 05 …

questão da Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade…

especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O ato ilícito é fonte de obrigação, pois gera o dever de reparar o prejuízo. Tal norma disciplina a responsabilidade subjetiva, denominada extracontratual e nasce com a conduta que contraria o direito, ou seja, violação do dever genérico de conduta. Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele…

questão da Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade…

era considerado pelo empregador. 2 A DESIGUALDADE NA RELAÇÃO DE TRABALHO O Estado impõe regras para nortear as condições mínimas de trabalho, como objetivo de preservar a dignidade moral do empregado. Tenta-se deixar os sujeitos de uma relação trabalhista em igualdade de condições. E é a partir daí que surge a idéia de protecionismo, ou seja, tenta-se proteger a parte considerada menos favorecida que é o trabalhador com o intuito de aproximá-lo da condição que o empregador possui. Porém com a

QUESTIONÁRIO DA 2ª AVALIAÇÃO 1- Quais os pressupostos da Responsabilidade Contratual? 2 – Naesteirada melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: 3 – Quaissão osnovosdanos? 4 – Fale sobre a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: 5– Quais são as excludentes da Responsabilidade do Estado? 6 - O CDC prevê três tipos de…

disciplinas como Introdução à Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, Prevenção e Controle de Riscos em Máquinas, Que equipamentos e Instalações. O Ambiente e as Doenças do Trabalho, Higiene do Trabalho, Legislação, Normas Técnicas, Responsabilidade Civil e Criminal, Perícias, Proteção do Meio Ambiente, Ergonomia e Iluminação, Proteção contra Incêndios e Explosões e Gerência de Riscos. Normas e leis de Segurança do Trabalho Segurança do Trabalho é definida por normas e leis. No…

Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Objetivo: A Norma Regulamentadora 7, cujo título é Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implantação do PCMSO, por parte de todos os empregadores e instituições, com o objetivo de monitorar, individualmente, aqueles trabalhadores expostos aos agentes químicos, físicos e biológicos definidos pela NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Importância: …