Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

Da sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 475-N, inc. II) A responsabilidade dos juízos civil e penal são independentes, (art. 935, 1ª parte do CPC), de modo que a sentença penal condenatória, além de impor determinada pena ao réu, tem o efeito de “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime” (art. 91, inciso I do CP). A sentença penal vale como título executivo em eventual indenização pelos danos causados pelo crime a ser buscada no juízo cível.…

TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino…

menos no Brasil, punição para tanto. Assedio Sexual no trabalho O ideal, é que haja uma política pública ou privada de combate ao assédio sexual, política esta de caráter, obviamente, preventivo, o que evitará, por certo, muitos problemas de empregadores e trabalhadores. Medidas de prevenção Para vítima A pessoa mais atingida com o crime de assédio sexual, sem sombra de dúvidas é a vítima. O ambiente desfavorável gerado pelas agressões pode conduzir a um prejuízo no rendimento do…

contra o patrimônio I Inquérito Policial Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP) Execução civil I Parte geral e especial - Direito Penal Ação Penal I Direito Administrativo - Princípios I Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I Falência (Lei n° 11.101/2005) Competência (Processo Penal) I Concurso de pessoas Direito das coisas III Remédios constitucionais Recursos (Processo Civil) I Agentes públicos Ética profissional dos advogados II Crimes contra a fé e a…

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUMÁRIO Cap. 1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS..........................................................07 Evolução histórica da responsabilidade civil.......................................................07 Conceito...............................................................................................................07 Pressupostos da responsabilidade civil................................................................07 Distinção entre…

Responsabilidade Civil nos Acidentes de Trabalho 1 INTRODUÇÃO Com a Revolução Industrial e o avanço tecnológico, os meios de produção tornaram-se cada vez mais nocivos à saúde e integridade das pessoas encarregadas de executá-las. O trabalhador, sendo a parte hipossuficiente, necessita de uma proteção caso venha ocorrer algum infortúnio no ambiente laboral. Tal proteção se condensa na Responsabilidade Civil da Empresa, nos casos de acidentes do trabalho. A evolução das…

possibilidades de negociação com o empregador é feito o uso do instrumento greve para realmente forçar que o processo de negociação ocorra e que o empregador seja chamado à responsabilidade perante os direitos dos trabalhadores. A greve acontece a partir da convocação pelo sindicato de uma assembléia da categoria para deliberar sobre a greve com um quórum previsto nos estatutos. A paralisação só pode acontecer depois de um aviso prévio de 48 horas ao sindicato patronal ou ao empregador,…

Sugeito passivo da ação de indenização A legitimidade passiva para ação de reparação, também oferece aspectos relevantes. Réu será aquele que for Apontado como causador do dano, pois a qualidade de sujeito é indicado no código civil : réu é todo aquele que por omissão voluntaria , negligencia ou imprudência , violar ou causar prejuízo a outrem . Também na CR/88 prevê legitimação especial em favor dos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso . …

..............................................................................9 VANTAGENS DA APLICAÇÃO DOS JOGOS E DAS DINÂMICAS DE GRUPO...10 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DE UM TREINAMENTO...................................11 RESPONSABILIDAE CIVIL E CRIMINAL................................................................12 SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO..............................................................12 TIPOS DE LIDERANÇA.............................................................

concepção de desprezo a um bem, deve ser agregada a de que ele deve ser gerado em violação a uma norma jurídica (antijuridicidade) e de fazer nascer à responsabilização da pessoa. Diante dos argumentos acima expostos, o Dano Moral repousa na responsabilidade civil, sendo a violação de direitos personalíssimos, ou seja, a lesão à norma que reconhece o direito subjetivo inerente à personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são prerrogativas do sujeito em relação às…