Direito empresarial

CÓDIGO CÍVIL

* Direito – serve para regular a vida em sociedade.

O DIREITO: A SUA IMPORTÂNCIA E DISTINÇÃO FACE A OUTRAS ORDENS NORMATIVAS
A vida em sociedade contempla diversos aspetos que é necessário regular, daí que sejam reconhecidas diversas ordens normativas: * Ordem social – é constituída por um conjunto de regras estinadas a proteger a conveniência mais agradável entre as pessoas; * Ordem moral – é constituída por um conjunto de regras de auto consciência ou dirigidas para o bem; * Ordem religiosa – é constituída por um conjunto de regras que visam regular as relações entre Deus e o Homem e têm o seu fundamento na Divindade. * Ordem jurídica – é um conjunto de regras que provêem de uma autoridade legislativa e visa atingir os valores da segurança e da justiça, sendo que gozam da garanta da sua aplicabilidade por via da punição, quer através da imposição do pagamento de indemnizações quer pela responsabilidade criminal que pode levar á privação da liberdade do Homem.

* Sanções – responsabilidade do Agente violador das normas (PENAL – restrição/ privação liberdade ou CIVÍL – indeminização em dinheiro restrição do bem)

Relativamente á ordem jurídica, esta distingue-se das demais no caso de violação de regras nelas contidas, o agente poderia incorrer em responsabilidade, e pode ser em dois tipos: civil, que consiste na obrigação de indemnizar o lesado no caso de não ser possível reconstruir o bem danificado tal como ele se encontrava antes da lesão ou responsabilidade penal que pode implicar o pagamento de multas em substituição da pena de prisão ou por prisão ejetiva.

NORMAS JURÍDICAS
Dividem-se em Imperativas e Facultativas. As Imperativas subdividem-se em Proibitivas (proíbem) e Percetivas (permitem), já as Facultativas subdividem-se em Dispositiva, Supletivas e Interpretativas. * N. J. Imperativas Proíbitivas – impõem um comportamento proibitivo, em dever da obstrução; * N. J. Imperativas Percetivas – permitem