Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador Na Relação De Emprego

pela empresa por justa causa(abandono de emprego), conforme documento anexo, 22.11.2012. Dita o art 482 da CLT que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou prejudicial ao serviço; condenação criminal do empregado, passada em…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

administrativa. • Atos nulos e anuláveis. • Audiências públicas. • Autarquia em regime especial. • Autarquias. • Autonomia contratual da Administração. • Autorização e permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. • Comentários à Lei do Petróleo (Lei…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR(*) Marly Célia Utime(**) 1 INTRODUÇÃO Além da proteção previdenciária ao trabalhador acidentado (cuja reparação é tarifada e independe de culpa ou dolo do empregador), conforme dita a Constituição Federal, na segunda parte do artigo 7º, XXVIII, há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no…

assédio sexual, com a seguinte redação, in verbis: “Art. 216-A. Constranger alguém, com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função: pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” As primeiras manifestações dos doutrinadores brasileiros foram repletas de críticas ao texto da lei, considerado defeituoso e incompleto por deixar determinados “vazios” para regular

CLAUDIO BARONNI RESPONSABILIDADES CIVIL, CRIMINAL E IMPLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS ADVINDAS DE ACIDENTE DO TRABALHO 6º Ciclo de Sustentabilidade Responsabilidades pelo acidente do trabalho OBJETIVO Apresentar algumas estatísticas, causas e consequências dos acidentes de trabalho, assim como as implicações administrativas e as responsabilidades de ordem civil e criminal. Acidentes de Trabalho CENÁRIO NACIONAL Estatísticas Números - Brasil Segundo dados do…

que predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração, de um ou mais chefes, dirigidas a um ou mais subordinados, entre colegas e, excepcionalmente, na modalidade ascendente (subordinado x chefe), desestabilizando a relação da vítima. Apesar de estar em voga, o Assédio Moral não é uma figura nova. Surgiu praticamente junto com o trabalho. O que se tem de novo é a sua grande incidência na atualidade. Com a globalização, o capitalismo, a grande…

1- RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA X RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A Responsabilidade civil subjetiva tem origem no dano causado por ato doloso ou culposo. Tanto a Responsabilidade Civil Subjetiva, como a Objetiva, se decompõe nos seguintes elementos: Conduta (positiva ou negativa), dano, nexo de causalidade. Não iremos, no presente trabalho, analisar profundamente esses três elementos, mas para uma melhor definição do instituto faz se necessária uma breve análise dos três elementos

prejudicar um acusado criminal, somente poderá beneficiá-lo. 4. Presunção de Inocência: até o trânsito em julgado, quer dizer, até que não caibam mais recursos contra uma condenação judicial no âmbito criminal, ninguém será considerado culpado. Com isso, eventual reportagem jornalística, que não deixe claro que determinada pessoa é apenas acusada (mesmo que tenha sido presa), poderá gerar danos ao ofendido e também o correspondente direito de indenização deste. 5. Proibição de Prisão…

FACULDADES INTEGRADAS DE BAURU CURSO DE DIREITO Monique Mozella Maiorali RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS Bauru 2013 Monique Mozella Maiorali RESPONSABILIDADE SOCIAL DO EMPREGADOR NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS Monografia apresentada às Faculdades Integradas de Bauru-FIB, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor: Tales Manoel Lima Vialôgo.