Responsabilidade Civil Dos Sócios

ADMINISTRAÇÃO HUGO UCHÔA NUNES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR São Luís/MA 2010 HUGO UCHOA NUNES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR Case apresentado á disciplina de Direito Tributário do curso de Administração da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco como requisito para obtenção de nota. Professor: Fabiano Lopes São Luis/MA 2010 Responsabilidade Tributária e Civil…

O EXERCICIO CONSTITUIR “ELEMENTO DA EMPRESA” EMPRESARIO INDIVIDUAL - Pessoa física - Diferente dos sócios da sociedade empresaria - Pessoa que exerce atividade empresarial em nome próprio PARA EXERCER A ATIVIDADE EMPRESARIAL DEVE POSSUIR CAPACIDADE CIVIL PLENA Não pode: - Os absolutamente incapazes Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não…

reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Os artigos 981 a 985 do Código Civil Brasileiro tratam das disposições gerais sobre a constituição de sociedade. 2. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS 2.1 A sociedade comum - para os efeitos legais, é aquela em que, seus atos constitutivos ainda não estão devidamente…

Sociedade Limitada frente ao Novo Código Civil Administração Responsabilidade dos sócios Impedimentos para ser sócio INTRODUÇÃO SOCIEDADE LIMITADA Surgiu na Alemanha em 1892, por meio de uma iniciativa legislativa (e não como um fato que precedeu a disciplina normativa, o que em geral ocorre com os institutos do direito empresarial), a sociedade limitada buscava atender ao anseio para a limitação da responsabilidade de pequenos e médios…

amparados pela lei, podem rever esta situação sem ter que optar pela extinção da empresa. Com a promulgação da Lei Complementar de 128/2008, de acordo com Código Civil (CC), não é mais necessária a extinção da firma individual, pois há a possibilidade da continuidade da empresa mediante a sua transformação com a entrada de sócios, assim sendo, esta transformada em sociedade empresária. No mesmo Código foi incluído o Parágrafo Único com a redação que passou a permitir a mudança de…

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO A figura do administrador e do gerente nas sociedades – considerações sobre seu tratamento jurídico no Brasil. O administrador ou o sócio-gerente de uma sociedade ocupa a figura central da empresa na posição de chefia, onde todos os demais colaboradores estão sujeitos a ele, devendo-lhe obediência e subordinação. Existem algumas teorias que buscam explicar a natureza jurídica do administrador, uma primeira teoria vislumbra o administrador como um

sociedade pode explorar atividade econômica, comercial ou civil, na qual perante terceiros, os sócios respondem solidária e ilimitadamente. Estrutura: Como temos visto até o momento esta Sociedade pode ser estruturada sob forma de Sociedade Simples ou Sociedae Empresária. A distinção está na forma de estruturação, organização que se põe a serviço da realização e de suas finalidades sociais. Se Sociedade Simples seu registro se dá no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; se Sociedade…

constituída por um único sócio, qual seja: o Microempreendedor Individual – MEI. Entretanto, a referida modalidade prevê que o empreendedor responda pelos débitos da empresa de forma ilimitada, ou seja, com o seu patrimônio pessoal, de modo que não há segregação entre o patrimônio deste e da sociedade, razão pela qual tal figura social sempre teve poucos adeptos. A EIRELI, por sua vez, admite que o empresário individual constitua pessoa jurídica de direito privado de responsabilidade…

cheques, títulos emitidos armazéns gerais; d) empresas de construção civil; e) Fornecedores de mão-de-obra temporária e f) O arrendamento mercantil, em qualquer modalidade Atos de Comércio por Conexão : são aqueles praticados por comerciantes com o intuito de facilitar a profissão comercial e desta forma deixam de ser civis e passam a ser regidos pela lei comercial; são atos mistos que configuram, de um lado, um ato civil e, do outro, um ato comercial. Ex.: Aquisição de…

404/76 nos artigos 280 a 284, e pelo Código Civil nos artigos 1.090 a 1.092. No entanto, boa parte da doutrina prega a extinção completa desse tipo de sociedade, dada o escasso uso do seu arcabouço societário. 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 2. ORIGEM E EVOLUÇÃO 71 Historicamente, pode-se dizer que a sociedade em comandita por ações surgiu fundada na necessidade de tornar limitada a responsabilidade de alguns sócios. Nem sempre a sociedade…