Responsabilidade Civil Dos Sites

parte dessa documentação via internet, embora o Brasil ainda seja bastante burocrático, essa brecha concede aos futuros empresários uma diminuição do tempo de espera para obter a documentação necessária para exercer a atividade empresarial. O Código Civil Brasileiro cita algumas condições para definir o conceito de empresário e quem pode ou não pode se tornar um. O artigo 972 do CCB – Lei n° 10.406 de Janeiro de 2002 cita as condições jurídicas para se tornar um empresário: Capazes Estar…

que você eventualmente venha a utilizar ou quando você efetuar um pedido de compra. Nós podemos, dentro da nossa necessidade, acrescentar, excluir ou alterar alguns, ou todos os nossos serviços e produtos, a qualquer momento. 3. Serviços. Nosso site funciona como um local de facilitação de compras. Como comprador, você tem a certeza do recebimento da mercadoria ou o seu dinheiro de volta. 4. Compras. As compras efetivadas, uma vez remetidas, não podem ser alteradas, a não ser em…

RESUMO O presente trabalho destina-se a uma pesquisa na área de Responsabilidade Civil, valorizando o tratamento jurídico dispensado aos danos causados, ao anonimato, e especificamente verificando a ocorrência de danos na esfera do mundo conhecido como internet e todas as suas extensões. Para sua realização foram coletados dados em obras de autores consagrados e artigos considerados idôneos, inicialmente sobre a Responsabilidade Civil, propriamente dita, e os danos de maneira geral, com…

.............................15 Sentença............................................................................................................17 CASO 1 Dos fatos: O autor, Thiago Cavalcanti, alega em total responsabilidade que foi acordado, junto ao réu WWW.COMPREDACHINA.COM.BR, ao efetuar a compra de um TABLET ANDROID 2.1, parcelado em quatro vezes de R$105,00, que o produto seria entregue em 20 dias úteis. O contrato foi celebrado virtualmente,…

Série - Direito Processo Civil IV Márcio de Sessa Pág. 3 de 7 Depois de compreendidas as estratégias jurídicas adotadas por credores para garantir a satisfação da execução, bem como dos devedores para sua não satisfação, produzir um relatório que compare as mudanças previstas no anteprojeto do novo Código de Processo Civil, elaborado pela Comissão de Juristas instituída pelo Ato do Presidente do Senado nº 379/2009 e a atual redação do Código de Processo Civil, com redação…

Semana 1 – Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/32504/31718 3- LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades…

A responsabilidade civil pelos conteúdos ilícitos colocados e difundidos na Internet Em especial da responsabilidade pelos conteúdos gerados por utilizadores Dissertação de Mestrado em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico – Privatísticas, realizada sob a orientação do Exmo. Senhor Professor Doutor Manuel A. Carneiro da Frada Julho de 2011 A responsabilidade civil pelos conteúdos ilícitos colocados e difundidos na Internet -2- A responsabilidade civil pelos

Da sociedade em conta de participação Resumo: A Sociedade em Conta de Participação é modalidade societária não–personificada existente na esfera jurídica brasileira desde o Código Comercial de 1850. Sua previsão foi ratificada no Código Civil de 2002. Segundo a definição legal atual, os sócios integrantes da Conta de Participação são denominados Sócio Ostensivo (aquele que exerce a atividade constitutiva do objeto social e se obriga perante terceiros) e o Sócio Participante (aquele que apenas

São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.986.822/0001-00, nos autos da ação em epígrafe que lhe move DANIEL NOVAIS COUTINHO FILHO, vem, por seus advogados, com fundamento nos artigos 30 da Lei nº. 9.099/95, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e direito, tudo para o fim de que esse respeitável Juízo possa enfim reconhecer a inequívoca improcedência do pleito autoral. I - SÍNTESE DA DEMANDA

Jequitibás nº 393 – Eldorado – Contagem – MG. Site: www.cesboc.com.br 1 CEP: 30310-390 Tel.: (31)2557-0081 E-mail: secretaria@cesboc.com.br CESBOC - Centro Educacional Profissionalizante Ltda. APOSTILA NORMAS E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 2° PERÍODO. PROFESSORES LUCAS LOA e WELBSON SILVA SUMÁRIO 123456789- INTRODUÇÃO - Disciplinar INTRODUÇÃO CAPITULO I – Normas Regulamentadoras – CAPITULO 2 - Acidente Do Trabalho CAPITULO 3 - Responsabilidade – CAPITULO 4 - CAT –…