Responsabilidade Civil Dos Pais Acerca Dos Filhos Menores

respeitosamente, perante V. Exa., requerer AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE da menor ...., nascida em .... (certidão anexa), pelos seguintes fundamentos: Expor os fatos e fundamentos para requisição da guarda 1. A requerente é tia da menor, tendo-a sob sua responsabilidade desde ...., quando o pai da criança faleceu (certidão anexa). 2. A mãe da menina também é falecida (certidão anexa), tendo assim a menor ficado sob a responsabilidade da requerente que supre todas as…

pátrio poder dos filhos; -Com a industrialização, a mulher passou a ser considerada mais apta para exercer a guarda dos filhos; -Com a revolução sexual e inserção da mulher no mercado de trabalho, começou-se a ter uma divisão unânime entre as tarefas da guarda dos filhos; Espécies de Guarda: - Guarda conjunta: O filho mora com um dos pais, que tem a guarda física. porém, os direitos e deveres em relação ao menor são conjuntos. - Guarda física: O compartilhada além das…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS Faculdade de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo Paterno-Filial. Bruna Amaral Braga Votto Pelotas, 2013 BRUNA AMARAL BRAGA VOTTO Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo Paterno-Filial Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Pelotas, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Mateus Lopes da Silva …

INTRODUÇÃO É sabido que os filhos, especialmente as crianças, que são pessoas em processo de desenvolvimento, as quais, não possuem uma ampla capacidade de conseguirem se desenvolver em aspectos de ordem intelectual, moral, social, psicológico e afetivo, como de forma mais ampla não apresentam grande capacidade de independência em suas criações. A “Doutrina da Proteção Integral da Criança” encontra-se contemplada no artigo 227, “caput”, da nossa Lei Fundamental que impõe à família, à…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCAPAZ O presente trabalho abordará a temática da responsabilização dos atos praticados por menores absolutamente ou relativamente incapazes, trazendo inicialmente noções gerais envolvendo casos distintos e hipóteses em que haverá responsabilização ou não em danos causados por incapazes a terceiros com posicionamentos na doutrina majoritária e na lei. A responsabilidade civil por atos de terceiros está elencada expressamente no artigo 932, do Código Civil.…

dano moral diante de hipótese de abandono afetivo dos filhos por parte do genitor. Para tanto, haverá um enfoque no instituto da família, sua evolução histórica, seus princípios e a consideração da criança e do adolescente como sujeito de direitos. Em seguida, enfatizar-se-ão os deveres inerentes ao poder familiar, ressalvando a proteção garantida à criança e ao adolescente. Posteriormente, serão examinados os elementos da responsabilidade civil e sua aplicação no abandono afetivo. Neste…

são essências aos filhos, pois o vínculo entre pais e filhos não é apenas afetivo e sim legal. A clássica obra de Direito Civil Tratado de Responsabilidade Civil do autor JOSÉ DE AGUIAR diz que “toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade”. A esse respeito a Constituição Federal de 1988 é bem clara no que se refere a responsabilidade e o dever de cuidar. No art 229 a lei diz “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores...”. Já o…

Código Civil de 2002, que privilegiou o princípio da boa-fé objetiva. Portanto, ainda que (a) seja impossível às escolas preverem as atitudes que serão externadas por seus alunos (quanto menos as ilícitas), (b) vigiar 100% do tempo os alunos que são colocados sob seus cuidados e (c) serem os pais os responsáveis pelos atos de seus filhos menores (art. 932, I do Código Civil) é importante assentar que, dentro do regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, a…

Questões sobre Responsabilidade Civil 1) Está correto afirmar que a indenização por ato ilícito só será devida na hipótese de se apurar dolo ou culpa grave do agente. Justifique sua resposta. Embora a lei brasileira não trate acerca da responsabilidade do educador em relação ao educando maior de idade. Entende-se que em se tratando de educandos maiores, nenhuma responsabilidade é cabível ao educador, já que o maior não pode está sujeito a mesma vigilância que se faz necessária a um…

A Quebra da Rotina dos Filhos e A Possibilidade de Compartilhamento com os Avós A QUEBRA DA ROTINA DOS FILHOS Um dos argumentos utilizados nas decisões sobre guarda baseia-se na preservação da rotina que vem sendo mantida pelos infantes. A concessão da guarda compartilhada, quando da separação do casal, ou em pedidos de alteração da guarda única para compartilhada, muitas vezes são negados devido à descontinuidade que seria ocasionada no dia-a-dia dos filhos. Ação de regulamentação de…