Responsabilidade Civil Dos Notários E Registradores

no exercício de cargo ou função estatal, são envoltos a um feixe de prerrogativas e poderes essenciais à materialização da vontade da pessoa jurídica de direito público. Os notários são uma das espécies de tais agentes, tentáculos do Estado na sua missão de ordenador e pacificador social. A fé pública foi conferida aos notários como prerrogativa de conferir presunção8 de veracidade aos atos e negócios jurídicos firmados pela coletividade. A presunção assegura uma certeza a partir do…

conflitos que decorrem da propriedade. 4- Direito registral imobiliário tem por escopo fixar os princípios e normas jurídico-positivo atinente ao registro de imóveis e o funcionamento das serventias imobiliária além da atividade CARTORÁRIA DO OFICIAL REGISTRADOR. 5- CONCEITO DO DIREITO IMOBILIÁRIO Trata-se do ramo do Direito Publico e privado que regulamenta e compõe as diversas relações jurídicas e os conflitos consequentes que sejam inerentes à posse e a propriedade imóvel (Hercule…

1.0 TABELIONATOS DE NOTAS 1.1 Surgimento e evolução histórica nas grandes civilizações. Muitas pessoas imaginam que “cartório só existe no Brasil”, mas a figura do Notário é milenar, sendo considerado um fenômeno social importante na história da humanidade, cujos apontamentos, verdadeiros relatos históricos, serviram e ainda servem para a compreensão da evolução do homem e das práticas culturais e sociais da sociedade. Presente nas grandes civilizações, João Mendes de Almeida…

UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – UNIFEBE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS Brusque, SC 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – UNIFEBE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS Monografia submetida à Centro Universitário de Brusque…

complementar. c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado. d) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. 14. Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar: a) É vedada a…

estaduais responsáveis pela fiscalização dos cartórios. Muito menos, as entidades representativas dos tabeliães e registradores. O Ministério da Justiça tem apenas um controvertido cadastro com mais de quatorze mil cartórios extrajudiciais ao passo que as associações de notários afirmam não passarem de oito mil. Há cartórios que acumulam atividades nos serviços registros civis e tabelionato de notas, registros de títulos e documentos e registro de imóveis, com evidente…

dispõe que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". O artigo 3º da Lei 8.935/94, que regulamentou referido dispositivo constitucional, por seu turno, define: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro". Delegar consiste em atribuir atividade própria da administração a um ente privado ou…

dispositivo legal acima transcrito traz verdadeira exceção a regra geral, que define a base de cálculo do ISS como sendo o preço do serviço. Assim, quando a prestação dos serviços for realizada de forma pessoal, pelo próprio contribuinte, que assume a responsabilidade pessoal pela atividade fim, o valor do imposto (ISS) é fixo, não sendo possível utilizar o preço do serviço como base de calculo. Estão submetidos ao regime de recolhimento do imposto sobre valor fixo os profissionais…

CONCEITO Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos, que no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro é "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta" e Leonardo Brandelli define o direito notarial como o "aglomerado de normas jurídicas destinadas a regular a função notarial e o notariado. FUNÇÃO NOTARIAL visa garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos…

auxilie as pessoas no momento de contratarem umas com as outras. Além de relatar fatos, perpetuando-os, e dar forma à vontade das partes, garantir os direitos das partes envolvidas, gerando a estabilidade das relações e a paz social. A figura do notário surge dos anseios sociais, é um fenômeno social, em princípio instrumento essencial para a formação dos Estados e somente mais tarde será peça fundamental para o ordenamento jurídico. Acerca do surgimento da atividade notarial, relata…