Responsabilidade Civil Do Contador Previsão No Código Civil 2002

4.12) SOCIEDADES O conceito de sociedade se encontra no art. 981 do CC/2002. O Código Civil de 2002 elegeu a bipartição de sociedades em ramos distintos. Em um, ficaram as sociedades empresárias, enquanto, no outro, as sociedades simples. As sociedades podem ser personalizadas e, assim, são pessoas distintas dos sócios, titularizam os seus próprios direitos e obrigações 4.12.1) SOCIEDADES EMPRESARIAS CONCEITO – ART. 982 DO CC: Considera-se Sociedade Empresária a sociedade…

questões relevantes em que o Código de Defesa do Consumidor representou importante evolução no tratamento das relações de consumo no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda parte, é analisado de quem é a responsabilidade pelo…

exclusivamente à satisfação das necessidades comerciais; e, por outro lado, nem todas as normas reguladoras do comércio são da alçada do Direito Comercial concebido como direito privado. Sendo o Direito Comercial um direito privado assenta no Direito Civil, na relação jurídica nas relações privadas. Assim, podemos dizer que o Direito Comercial é um direito especial dentro do direito privado. Conceito de Direito Comercial É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas…

4 3 CONCLUSÃO 42 REFERÊNCIAS 43 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade auxiliar o futuro Contador nas rotinas trabalhistas assim como a contabilização, mostrando passo a passo a trajetória dos processos contábeis que se fazem necessários, tanto para o empregador como para o empregado. Esse trabalho de pesquisa tem como função o esclarecimento de como agir mediante as leis e códigos, bem como direitos e deveres da entidade, sendo que o não cumprimento das mesmas acarreta…

Direito Comercial – sofre influência dos usos e costumes de cada local ou corporação * Século XIX – Napoleão Bonaparte editou dois diplomas jurídicos o Código Civil e Código Comercial dando inicio a um sistema com objetivo de disciplinar as atividades dos cidadãos com repercussão nos países de tradição romana dentre eles o Brasil * Código Comercial – incidência – teorias dos atos de comércio * As atividades bancária, de seguro, industrial, de prestação de serviços,…

Universidade Católica de Brasília – UCB – 2001 Contatos: e-mail – profumbertojose@gmail.com Cel: (61) 8150.3366 EMENTA Capítulo I - Evolução do Direito Comercial de Dom Pedro II, 1850 até o advento ao Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Governo Fernando Henrique Cardoso. Capítulo II – Teoria Geral é objetivo do Direito Comercial /Empresarial Capítulo III - Conceitos primários no campo comercial e empresarial:…

Natureza Juridica com dois sócio, ou Sociedade Limitada, como é mais conhecida é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a…

12 4.1 - Cabimento..............................................................................................14 4.2 - Destinação..............................................................................................14 5 - RESPONSÁVEL CIVIL.........................................................................................15 6 – BIBLIOGRAFIA....................................................................................................16 …

CARGOS 2.1 - NÍVEL SUPERIOR 2.1.1 - CARGO 1: ADMINISTRADOR - Classe A, Padrão I EDITAL N o 4, DE 26 DE MAIO DE 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (CP-PCNS) E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (CP-PCNI) EM 2014 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, , tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), exarada na Portaria n o 499, de 9 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n o 239, de 10 de…

passivo e que se passará a desenvolver mediante a manifestação formal ou tácita dos sujeitos da relação. Em determinado momento processual desta demanda, as partes, juiz ou membro do Ministério Público poderão utilizar provas admitidas no Código Processo Civil para que os argumentos utilizados em suas manifestações sejam fundamentados. Assim, o fato técnico ou científico é específico da prova pericial. 2 A PROVA PERICIAL As conceituações apresentadas no campo jurídico têm…