Responsabilidade Civil Do Construtor

preponderantes: atraso na entrega do apartamento e o pagamento das indenizações devidas aos autores decorrentes de tais atrasos. Dispõe o Art. 186 do Código Civil. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A responsabilidade da Ré pela reparação dos danos na espécie é inquestionável, seja pelos transtornos e aborrecimentos causados aos consumidores…

A Responsabilidade Civil na Engenharia A responsabilidade civil do engenheiro impõe ao encarregado por determinada obra ou serviço a obrigação de reparar os danos patrimoniais ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão (Código Civil art. 159). A definição denotativa de responsabilidade é: qualidade ou condição de responsável; sendo responsável aquele que responde pelos próprios atos ou pelos de outrem. Responsabilidade Civil ou Aquiliana é a que impõe ao profissional a obrigação de

quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.” (alterado pela Lei nº 7.182, de 27 de março de 1984). Art. 5º O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regularse-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável. Art. 6º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sobre a mesma unidade autônoma. Art. 7º O condomínio por unidades…

veículo apresenta um defeito. É possível aplicar o CDC? Explique. Resposta: No seguinte caso o CDC não é aplicável, pois não é uma relação desigual, por se tratar de uma relação de compra e venda entre pessoas físicas, regida neste caso pelo Código Civil. Ao comprar o carro, Adenoide não sendo informada do defeito do mesmo, poderá, dentro do prazo estabelecido, alegar vício redibitório e devolver o bem, ou solicitar abatimento no preço. 2) Paulo não possui uma agência de automóveis,…

mensagem publicitária. Nesses casos, portanto, a responsabilidade decorre de vício do produto ou do serviço. Já na outra modalidade de responsabilidade, qual seja, pelo fato do produto ou do serviço, o defeito presente no produto fornecido ou no serviço prestado traz um risco à saúde ou segurança do consumidor, gerando o denominado acidente de consumo. Trata-se, neste caso, de vício de segurança. O vício de segurança suscita responsabilidade de grande vulto, pois os danos que…

grandes mudanças para construção de residências Norma de desempenho da ABNT traz grandes mudanças para construção de residências Nova regra fornece critérios mínimos de qualidade e segurança para casas e apartamentos e divide responsabilidades entre projetistas, construtores e moradores 29 de abril de 2013 46 Comentários A indústria da construção brasileira está mudando seus parâmetros de qualidade. Trata-se de uma revolução conceitual sobre os requisitos mínimos de…

Construção civil Construção civil é o termo que engloba a confecção de obras como casas, edifícios, pontes, barragens, fundações de máquinas, estradas, aeroportos e outras infraestruturas, onde participam arquitetos e engenheiros civis em colaboração com técnicos de outras disciplinas. Edifício em construção na cidade de São Paulo. Um prédio com andaimes na fachada. Os termos construção civil e engenharia civil são originados de uma época em que só existiam apenas duas classificações

fabricante sempre procura, quando da sua responsabilidade, sanar eventuais problemas relacionados aos seus produtos aos consumidores que o adquirem. No entanto, no caso em tela, carece de verdade os fatos narrados pela parte acionada, uma vez que conforme será demonstrado, restará evidenciado que o produto encontra-se em perfeito estado. 2 Quando o produto não proporcionar a utilização que dele legitimamente se esperava, surgirá a responsabilidade civil do fornecedor por…

autônomas são colocadas a venda antes da conclusão da obra, com projeto aprovado, ou em fase de aprovação, em nome do incorporador. Maria Helena Diniz, faz a sua definição: “A incorporação imobiliária é instituto jurídico muito ligado ao direito civil e relacionado com a aglutinação de interesses visando à edificação de imóveis em regime condominial, embora a incorporação de edifício seja uma atividade mercantil por natureza, e o incorporador constitua uma empresa comercial…

de Direito Civil Direito de Construir CONCEITO: Trata-sedo direito do proprietário, de edificar em seu terreno as construções que lhe couberem. Entretanto, não podendo o mesmo, desrespeitar regras previstas na legislação vigente, como a vizinhança e as limitações urbanísticas. (Trazido pelo artigo 1.299 CC/02.) Sujeitos da Relação: O proprietário construtor e o seu vizinho, (confrontante ou não), aquele que sofrerá conseqüências em decorrência da construção. 1.) Responsabilidade…