Responsabilidade Civil Do Construtor

requerida pelo fato de que o prédio onde se localiza a unidade, ainda possui várias pendências até a efetiva entrega das chaves. É patente, assim, o dano causado pela conduta da Requerida ao Requerente, nos termos exatos do art. 186 do Novo Código Civil, gerando a obrigação de indenizar, consoante disposição do art. 927 do mesmo diploma legal. A rescisão contratual é medida que se impõe, com a devolução das quantias pagas com juros e correção monetária e demais encargos legais e…

contrato possuem grande importância no gerenciamento de projetos e obras. A contratação de projetos e obras ou serviços é o meio pelo qual são solicitadas as propostas para o fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos. Para a execução de obras civis, o mais comum é contratar a mão-de-obra juntamente com o fornecimento de materiais. Dessa forma, o gerenciamento da construção e a execução da obra são facilitados. A contratação de obras e serviços deve seguir diretrizes que…

Escolher uma resposta. a. Responsabilidade civil por fato do serviço. b. Vício do serviço. c. Responsabilidade civil subjetiva do consumidor. d. Responsabilidade civil por fato do produto. e. Vício do produto. Resposta correta: responsabilidade civil por fato do produto. Comentário sobre a resposta correta: Trata­se de responsabilidade civil pelo fato do produto, de natureza objetiva (independe de culpa) e diz respeito à obrigação do fabricante, produtor, construtor, naci…

A RESPONSABILIDADE CIVIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado. No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No referido artigo podemos ver

venha a ser edificada a incorporação. Este patrimônio constituído responderá, quando necessário, por quebras e outras indenizações que surgirem por culpa do incorporador, em favor dos referidos promitentes-compradores, ficando imune, aliás, às responsabilidades pessoais daquele. Infelizmente, o estímulo que faz o legislador, na adesão ao sistema de afetação, repete tímida redação contemplada na MP que se revogou. Afinal, em lugar de a lei estabelecer a obrigatoriedade, faculta-a. Deixa…

1.2 – Responsabilidade pelo fato do produto: O comerciante “Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.[...]” A responsabilidade do comerciante é estabelecida pelo artigo 13 do CDC, no…

Responsabilidade Civil Definição de Responsabilidade Civil É a obrigação imposta a todos de reparar um mal cometido, seja ele moral ou patrimonial. Distinção entre Obrigação e Responsabilidade Obrigação: é o dever de cumprir o estipulado em contrato ou reparar o dano causado. Responsabilidade: é o direito de obrigar que seja cumprido o estipulado em contrato ou de fazer com que quem causou o mal o repare, tem que haver dano e ressarcimento. Espécies da responsabilidade civil A…

A reparação civil a luz dos artigos 12e 13 do Código de Defesa do Consumidor Gabriela Patrícia Silva Resumo. – O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço estabelecendo que: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem

O art. 186, do Código Civil preceitua que: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Igualmente, o art. 187 da lei civil estabelece que: também comete ato ilícito o titular de um direito que, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Da mesma forma reza o art. 927, do diploma legal precitado: aquele que

serviços, sujeitos, portanto, à disciplina do CDC, e mesmo que, ao contratarem, assumam a obrigação de resultado, a sua responsabilidade não deixa de ser subjetiva; 3. a pessoa jurídica, detendo força econômica suficiente para se proteger, não pode revestir-se da condição de consumidora; 4. é relevante, na sistemática do CDC, a distinção entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. Feedback A resposta correta é: os profissionais liberais são fornecedores de…