Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

INTRODUÇÃO As relações de consumo sempre existiram em nosso País, como em qualquer outro lugar do Mundo. Mesmo no tempo do Brasil - Colônia, já se realizavam operações mercantis, objetivando a satisfação de necessidades do indivíduo ou de seu grupo familiar. As relações de consumo experimentaram grande evolução no último século, tornando-se complexas e multifacetadas. A produção em massa para um consumo igualmente em massa fez aumentar a potencialidade danosa dos produtos

ADMINISTRAÇÃO O Empresário e os Direitos do Consumidor Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. A relação de consumo envolve sempre, em um dos pólos, alguém enquadrável no conceito legal de consumidor (CDC, art. 2º) e, no outro, no de fornecedor (CDC, art. 3º). Consumidor é a pessoa física ou…

procuração anexa, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ – , e WANDERLEI FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, construtor, C.P.F – 029.030.266-88FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, construtor, C.P.F – , ambos localizados localizada na Rua Nylton Moreira Veloso, 13/BH – MG., CEP. 30.525-480 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor adquiriu do Réu…

tema a responsabilidade pelos vícios do produto ou serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Seu objetivo é analisá-los com o equilíbrio que se impõe no trato do Direito. O Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, exceto quando o Código expressamente dispuser em contrário. Como exceção, tem-se o artigo 14, § 4º, ao tratar da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, sendo assim toda indenização derivada de relação de…

FLORENCE RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL SÃO LUÍS-MA -2014- FLORENCE RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL LIVRO DO Eng. Civil Valmir Luiz Pelacani SÃO LUÍS-MA -2014- INTRODUÇÃO É extremamente atual e as informações necessárias ao ético exercício profissional. Traça com propriedade as responsabilidades legal, contratual e extracontratual, suas características e penalidades impostas ao profissional, passando pelo que diz o Código de Defesa do…

1 INTRODUÇÃO Em conjunto ao acelerado desenvolvimento da construção civil no Brasil, é observado o aumento do número de insatisfações e consequente crescimento da quantidade de reclamações junto ao PROCON pelos clientes à respeito dos problemas observados com o passar dos anos, sejam eles relacionados à acabamentos, fachadas, acústica ou estrutural, nos seus apartamentos ou em outras construções, apresentando um desempenho abaixo do esperado. Consequentemente, a ABNT (Associação Brasileira de

principais diferenças técnicas existentes entre a responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade civil pelo vício do produto ou serviço disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Visamos também demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de consumo. Tanto a responsabilidade civil pelo fato ou vício do produto…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA LUCILA PEYERLE RESPONSABILIDADE CIVIL DO SHOPPING CENTER PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO CURITIBA 2012 LUCILA PEYERLE RESPONSABILIDADE CIVIL DO SHOPPING CENTER PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do…

São as normas jurídicas que devem ser obedecidas por todos que vivem na sociedade que adota essa lei. Seu descumprimento gera sanção; Direito Subjetivo: Baseado na interpretação pessoal, afaculdade da pessoa postular o seu direito, visando a relação de seus interesses pessoais. Relacionado ao sujeito. UNIDADE 2 – FONTES DE DIREITO 1 – O que é uma fonte? Resposta: Metaforicamente fonte do direito significa de onde nasce de onde provêm as normas jurídicas. 2 - Quais são as…

representaram grande avanço no acesso á justiça. Através desta justiça especializada em causas de menor complexidade, vasta gama de conflitos que não eram levados ao conhecimento do Poder Jurídico- em razão da dificuldade de acesso e da desfavorável relação custo-benefício da demanda- passou a ser apresentada às autoridades públicas competentes para o seu julgamento. Trata-se do rito voltado a atender uma série de princípios que norteiam o processo perante os Juizados Especiais…