Responsabilidade Civil Do Administrador De Empresa

ÉTICA NAS EMPRESAS E LEGISLAÇÃO Conceito de Comércio Antes de começarmos a estudar o conceito de empresa e a legislação pertinente, devemos saber o que antecede a estes institutos. Nesse raciocínio encontramos a palavra “comércio” que é a interposição habitual na troca, com o intuito de se obter lucro. Para Maximiliano Cláudio Américo Fuhrer (2002, p.12): “No sentido econômico, comércio é o emprego da atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida,…

contratualista da sociedade limitada. 2. RESPONSABILIDADES Primeiramente, é importante frisar que a responsabilidade limitada é dos sócios e não da sociedade. 1ª) Entre sócios e a sociedade – cada sócio é individualmente responsável pela integralização da cota por ele subscrita. 2ª) Entre sócios e terceiros credores da sociedade – todos os sócios respondem, solidariamente, pelo capital social subscrito e não integralizado. Lembrando que a responsabilidade é subsidiária e…

desta lei. Requerimento da falência Qualquer credor pode requerer a falência do devedor comerciante. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido, um civil pode fazê-lo. No polo passivo, a lei falimentar brasileira só atinge os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de outrem, deve provar ter firma inscrita, ou contrato social registrado na junta comercial…

UCHÔA NUNES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR São Luís/MA 2010 HUGO UCHOA NUNES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR Case apresentado á disciplina de Direito Tributário do curso de Administração da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco como requisito para obtenção de nota. Professor: Fabiano Lopes São Luis/MA 2010 Responsabilidade Tributária e Civil do Administrador…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL FACULDADE DE DIREITO BACHARELADO EM DIREITO RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA RJ 2012 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA Trabalho apresentado ao curso de direito da Faculdade de Direito como requisito parcial de aprovação na disciplina de Direito Empresarial. Orientador: --------------------- RJ 2012

constituição de empresa se prende ao tipo de sociedade a ser adotado, especialmente quando não há conveniência na condução da atividade de negócios sob a sistemática de firma individual, neste trabalho trataremos sobre os tipos de sociedades mais utilizados, as quais são, as sociedades anônimas e sociedade limitada. A dúvida ocorre, talvez, pela pouca divulgação pública das características das duas sociedades mais utilizadas e que são a sociedade por quotas de responsabilidade…

sua atividade - Capacidade Jurídica: Condição de adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. - Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa - Registrar a empresa, sem isso ela não pode obter CNPJ, não pode emitir nota fiscal nem duplicata. - Só será considerado empresário aquele que exercer profissionalmente a empresa em nome próprio e não em nome de outros, e o fizer com o intuito de lucro. QUAL É O CONCEITO DE EMPRESARIO? Considera-se empresário quem…

imprescindíveis em sua construção: a pessoa jurídica e a atividade empresarial. Superficialmente pode-se dizer que o conceito de sociedade empresária, baseia-se na ideia de pessoa jurídica, ou seja, que exerce atividade econômica sob a forma de empresa. Entretanto é necessário salientar, que esta ideia é correta, porém, incompleta. O direito define claramente, que apenas algumas espécies de pessoa jurídica que exploram atividade de natureza empresarial, é que podem ser definidas como…

Disciplina: Direito Civil ATPS: Direito Civil Anhanguera Educacional2013 Disciplina: Direito Civil ATPS: Direito Civil Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Civil apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação no segundo bimestre sob orientação do professor Anhanguera Educacional 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de expor com base…

da responsabilidade direta do sócio de uma pessoa jurídica, de acordo com o Código Tributário Nacional, que, neste caso, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois, a lei já deixa expressa uma responsabilidade ao sócio pela sua má administração. Palavras-chave: Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard Doctrine. História da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Personalidade Jurídica. Limitação Patrimonial. Benefício de Ordem. Responsabilidade dos