Responsabilidade Civil Do Administrador De Empresa

RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA 1. Aspectos gerais da sociedade anônima A sociedade anônima – ou companhia – é uma sociedade tipicamente de capital, na medida em que as características pessoais dos sócios são irrelevantes para o sucesso ou insucesso do negócio explorado pela empresa, sendo a contribuição material conferida pelos acionistas o único elemento a considerar. Por conseguinte, pode o acionista vender a sua participação societária a…

Recuperação e Falência de Empresas 23/07/14 1- Noções introdutórias - lei 11.101/05 É aplicada somente para empresas. Profissionais liberais não serão aplicados os dispositivos dessa lei a. Recuperação Judicial Quando não há unanimidade entre as partes para que, possam novar a divida, pedindo então ajuda ao poder judiciário para que auxilie numa novação da divida para que possa ocorrer o pagamento. Extrajudicial Quando as próprias partes se unem e novam a divida, para que…

Tipos de Empresas.........................................................8 Responsabilidade do Contador......................................11 Disposições Gerais........................................................13 Conclusão......................................................................18 Bibliografia...................................................................19 INTRODUÇÃO Um dos grandes problemas que envolvem as…

exercer a atividade de empresários os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. • As sociedades no novo Código Civil O Código Civil, em vigor a partir de 11/01/2003, trouxe evolução e modernização no que tange as sociedades, em decorrência da substituição do antigo Código Comercial em 1850 e do decoro n 3.708, de 1919, aplicáveis às sociedades limitadas. • Conceito de empresa A antiga sociedade comercial hoje é chamada Sociedade…

. Conceito Geral de Sociedade A sociedade é uma forma de constituição de empresa, na qual duas ou mais pessoas entram num contrato social adquirindo obrigações para contribuir à sociedade com bens ou serviços. Esta sociedade pode adquirir personalidade jurídica através do registro. Uma vez que a sociedade ganha personalidade jurídica, surge uma distinção do patrimônio da sociedade em relação ao dos sócios. As sociedades com personalidade jurídica são denominadas “personificadas” enquanto as que

DE APRENDISAGEM INDUSTRIAL SENAI/SC AUXILIAR ADMINISTRATIVO EMPRESAS LIMITADAS ALESSANDRA GARDINI BEATRYS R. CARRER GABRIEL GONÇALVES JESSIKA CORDEIRO KEROLAYNE DOMINGOS MAYCON L. FURTADO PROFESSOR: JAISON SAPELI Processos administrativos JOINVILLE 2014 ALESSANDRA GARDINI BEATRYS R. CARRER GABRIEL GONÇALVES JESSIKA CORDEIRO KEROLAYNE DOMINGOS MAYCON L. FURTADO EMPRESAS LIMITADAS Trabalho escolar apresentado ao curso de auxiliar…

privado”. (grifo) O § 2º do artigo 4º do mesmo diploma legal dispõe que as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, são aplicáveis também aos débitos para com a Fazenda Pública. Art. 4º ... omissis § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. (grifo) No presente caso, temos que a execução fiscal trata de…

......... 19 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 20 1 INTRODUÇÃO A sociedade empresária, prevista no art. 981 do Código Civil, pressupõe a reunião de pessoas com o fim de contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica organizada, para partilha entre si dos resultados. A aquisição de personalidade jurídica da sociedade ocorre quando haja…

Entrou em vigor neste mês de janeiro de 2012, a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI , modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor. A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho. Vejamos a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI passo a passo ! E, vamos fazer isso, através de perguntas e respostas. Se persistirem dúvidas,…

que não cumpre com sua obrigação de contribuir para a formação do capital social. d. É a enexecução culposa ou dolosa da obrigação. Tem como consequência a responsabilidade pelos danos causados, possobilidade de rejeição, pelo credor, do cumprimento da prestação, se por causa da mora ela se tornou inútil ou perdeu eu valor, e responsabilidade mesmo que se prove o caso foruito e a força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano teira…