Responsabilidade Civil De Provedores De Acesso E Conteudo

qualquer ato praticado em nome da pessoa jurídica por seus sócios ou administradores que estivesse acima de seus poderes é nulo; na teoria da aparência esses atos são válidos e obriga a pessoa jurídica. (DONOSO, 2008) Durante a vigência do Código Civil de 1916, a Teoria da Aparência foi aplicada de forma majoritária, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, para proteger os interesses de terceiros de boa – fé que contratava com a sociedade. (SILVA, 2008) Para essa teoria, caso o…

para elevar a nossa produção de petróleo para 4,2 milhões barris por dia em 2020. O reaquecimento da indústria naval alavanca também outros segmentos da indústria, como os de máquinas, equipamentos pesados, caldeiraria, elétrica e automação. O conteúdo nacional dessas obras varia de 55 a 75%, índice relevante para uma indústria que retomou sua capacidade de realização a partir de 2003. Desde a construção no país das plataformas P-51 e P-52, há dez anos, nossas demandas foram…

DIFERENÇAS ENTRE E-MAIL PESSOAL E CORPORATIVO O e-mail pessoal é aquele utilizado para tratar de assuntos pessoais, geralmente criado junto aos serviços gratuitos, como Hotmail, GMail,Yahoo, Bol, entre outros, e também aqueles fornecidos pelo provedor de acesso a Internet diretamente para a pessoa que contrata o serviço, como Terra, UOL, entre outros. Já o e-mail corporativo é o serviço de correio eletrônico disponibilizado pela empresa ao empregado, com a finalidade única e exclusiva…

browser, que permitiu o acesso a uma grande gama de informações inseridas na Internet. Muitas empresas estão aderindo à Internet como um meio adicional de incrementarem seus negócios. Neste sentido, a utilização dessa nova ferramenta como canal de comunicação com clientes está começando a ser compreendida. Assim como o mundo, o Brasil está atravessando uma fase de popularização do uso da Internet, por causa do barateamento dos artigos tecnológicos, do aparecimento dos provedores…

RESPONSABILIDADE CIVIL Direito Civil Banco do Conhecimento /Jurisprudência /Informativos de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Acidente. Ilegitimidade passiva 17. 2. Acidente. Trabalho. Indenização. Dano moral Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. 18. Cadastro de Inadimplentes. Baixa da Inscrição. Responsabilidade. Prazo. 19. CDC. Responsabilidade Civil. Provedor de Internet. Anúncio Erótico. 20. Cheque sustado. Devolução

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advogado ao final firmado, com Instrumento de Mandato incluso, onde consta endereço para receber intimações e comunicações judiciais em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 844, inciso II, do Código de Processo Civil, aforar a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (informações sobre IP - Internet Protocol) em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.990.590/0001-23,…

desapropriação), ou caberá ao intérprete, ou magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer. Inalienabilidade: Como são conferidos a todos, são indisponíveis (intransferíveis e inegociáveis). Não se pode aliená-los por não terem conteúdo econômico-patrimonial. Irrenunciabilidade: Nenhum ser humano pode abrir mão de possuir direitos fundamentais. Pode até não usá-los adequadamente (não-exercício), mas não pode renunciar à possibilidade de exercê-los.…

computador na rede, dai o nome Contratos Virtuais, para Ângela Bittencourt Brasil os contratos virtuais tem todos os pressupostos do contrato comum, só diferenciando a questão de serem efetuados no meio eletrônico, Ela assim descreve: “De nada difere o conteúdo dos contratos feitos por meio do computador, eis que na sua essência, eles nada mais são do que manifestações de vontade, voltadas para interesse bilaterais que produzirão os mesmos efeitos jurídicos que os contratos até então…

razoáveis para evitar que isso aconteça; Acesso – Consumidores têm o direito de acessar e corrigir seus dados pessoais. Usuários devem ter a capacidade de restringir o uso de suas informações e de solicitar que suas informações sejam deletadas; Coleta limitada – Empresas devem coletar apenas os dados necessários para um fim específico. Quando as informações não são mais necessárias, elas devem ser deletadas ou desassociadas do indivíduo a que se referem; Responsabilidade – Empresas devem…