Responsabilidade Civil De Provedores De Acesso E Conteudo

exportações tanto de matéria-prima quanto de produtos industrializados, impacto direto da incorporação dos avanços tecnológicos importados e desenvolvidos no próprio país. Enquanto isso, no âmbito jurídico, houve a edição de novos diplomas, como o Código Civil de 2002 e leis especiais sobre a proteção do consumidor, e tentativas de aprovação de leis que tinham como objetivo imunizar determinados setores da aplicação do CDC, frutos de lobbies empresariais, cabendo aos intérpretes a…

Comunicação) possibilitará à população excluída o acesso a um mundo de informações e conhecimento, estimulando a criatividade e o desenvolvimento coletivo e colaborativo. E que estes são elementos essenciais para promoção da inclusão social na atual sociedade da informação. As TICs são ferramentas com potencial para redução do hiato social entre pobres e ricos, principalmente em países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, pois permitem que o acesso a informação e o…

rede”. O intercâmbio de imagens fotográficas como conteúdo da página eletrônica ocorre, muitas vezes, através de mecanismos de pesquisa e compartilhamento avançados, não sendo possível ter controle sobre isso. Devido à complexidade da matéria e questão jurídica sobre o domínio público da imagem na Internet, se faz necessário fazer referência à.proteção autoral das obras originais advindas da capacidade de criação ou produção do autor como conteúdo da página eletrônica. Se uma imagem…

Indispensável ! 1 BRITO, Eduardo Valadares de. Crimes na internet. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal. Acesso em 10 de outubro de 2012. 2 FRAGA, Antônio Celso Galdino. Internet – O Direito na era virtual. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.55. 3 FERREIRA, Antônio Miguel Caetano. Dicionário de Internetês. Disponível em: http://homepage.esoterica.pt/~amcf/internetes.html. Acesso em 10 de outubro de 2012. 11 Tecnicamente pode-se dizer que a Internet é: Um…

aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. Pessoa jurídica pode ser titular do direito autoral, mas nunca autora. Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional. Autor é pessoa física. Macaco não pode ser autor. Se eu não tenho autoria, não tenho titularidade originaria. Art. 14. É titular de…

instrumento, o co-autor Renato Aufiero Malzoni Filho requereu bloqueio de acesso ao site Youtube aos internautas brasileiros, o que foi indeferido por este Juízo (fls. 173 e verso). Interposto agravo de instrumento, foi deferida a colocação de filtros impeditivos do acesso ao vídeo (fls. 234, item 37; fls. 238-241), com o esclarecimento posterior de que, na impossibilidade técnica de cumprimento da medida, não deveria haver bloqueio do acesso ao site todo (fls. 339-341). Sobre a questão,…

uma licença para usar um site por um período de tempo especificado. Os termos "Assinatura", "Filiação" ou "Membros" significam um registo único e/ou uma conta de assinatura por usuário, referente a um nome de usuário e senha válidos (login) para acesso ao site durante o prazo de adesão ao contrato de assinatura. Os termos "Site" ou "TrabalhosFeitos.com", significam o site pelo qual você está comprando um nome de usuário (username) e uma senha (login) do TrabalhosFeitos.com ou de…

A legislação Porém, no que tange à prestação de serviços, e cessão ou licença de direitos, pode-se dizer que praticamente inexiste previsão dos direitos e obrigações entre os contratantes de todas as operações que envolvem tecnologia no Código Civil/2002, na Lei nº 9.609/98 (Lei de Software), e mesmo na Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). A Lei de Software dedica de forma absolutamente precária apenas três artigos (9º, 10º e 11º), que tratam de licença de uso, comercialização,…

Tenha acesso ao TrabalhosFeitos.com - Complete o Seu Registro Agora. Olá joaojorgelp Trabalhos Feitos - Trabalhos Premium e Grátis, Monografias & Notas de Livros Trabalhos e Monografias Gerador de Citação Mais Termos de Serviço (atualizado) Bem-vindo(a)! Os seguintes termos servem como um acordo que rege o uso da nossa família de sites, aplicativos e serviços (o "Serviço"). AO INSCREVER-SE, OU ACESSAR, OU UTILIZAR O SERVIÇO, VOCÊ INDICA QUE CONCORDA COM ESTES TERMOS (“ACORDO”…

diferentes níveis de manifestação e insatisfação social; as desigualdades de classe; e a transformação dos critérios de apropriação da riqueza social na relação capital/trabalho C) a relação de coerção e consenso estabelecida entre Estado e Sociedade Civil; o fortalecimento da ordem socialmente estabelecida; e a luta de classes na relação capital/trabalho D) a relação capital/trabalho; os problemas e grupos sociais que podem colocar em xeque a ordem socialmente estabelecida; e a…