Responsabilidade Civil Das Instituições Financeiras

estratégia econômicas do país, é chamado de Sistema Financeiro Nacional. Tem, basicamente, a função de controlar todas as instituições que são ligadas às atividades econômicas dentro do país. Mas esse sistema tem ainda muitas outras funções. Tem também muitos componentes que o formam. O Sistema Financeiro Nacional do Brasil é formado por um conjunto de instituições, financeiras ou não, voltadas para a gestão da política monetária do governo federal. É composto por entidades…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011, DECRETA: Art.1º Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares…

No art. 9º, entendemos que pessoas jurídicas não consideradas instituições financeiras, mas que exerçam atividade econômica, como por exemplo, as lotéricas, concordamos na visão da lei de um (01) vigilante, porém deve ser considerada como instituição financeira, tendo seu plano de segurança inscrito na Policia Federal e deve passar por fiscalização do sistema de segurança como é feita a renovação do plano das instituições financeiras ou seja anualmente. Deveria possuir guichês com vidros…

Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face de: CASA LOTÉRICA ...................(NOME FANTASIA) / RAZÃO SOCIAL: E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agencia .......... - pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I.) DO POLO PASSIVO A casa lotérica, primeira requerida, é um estabelecimento credenciado/vinculado ao Banco Requerido para proceder suas operações financeiras, conforme comprovado pelo documento anexo: “Ag. Vinculada: 0010”. Logo, a instituição…

ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CERES-GO. xxxxxx, com endereço na Rua 28, nº 111, apt. 304, setor Curumim em Ceres/GO, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: I- DOS FATOS No dia 12/05/2014 o Requerente, necessitando efetuar transações bancárias, mais precisamente transferência e pagamento de boletos, compareceu à instituição…

1.0 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois tipos de responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, uma mais gravosa e outra de menor potencial ofensivo. Trata-se da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, respectivamente. Em ambas as responsabilidades o dano ao consumidor é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. Temos, no problema, o…

Sistema de Administração das Finanças Públicas..........................13 A Natureza Geral do Sistema Orçamentário ........................................................... ....13 Responsabilidades Organizacionais no Processo Orçamentário Controles Fiscais Agregados Escopo do Orçamento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).........................................................................18 Questões relativas à Elaboração do…

CNPJ n. 9040088/0001-42, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBSTSCHEK, nº 2041, BLOCO A, Bairro VILA OLIMPIA, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito que seguem: PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita. FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que…

ganhar impulso. A avaliação é do especialista em finanças pessoais e professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Newton Marques. Segundo Marques, a estratégia dos bancos de reduzir taxas de juros este ano aumentou a competição entre as instituições e a divulgação de informações sobre o assunto. “As pessoas passam a ter conhecimento e se interessam”, destacou. “Deve haver um movimento crescente de operações de portabilidade”, acrescentou. (OLIVEIRA, Kelly. Portabilidade de…

Contratos de leasing INTRODUÇÃO Os contratos de Arrendamento Mercantil — "leasing", muito utilizado nos tempos atuais, tem causado grandes problemas de ordem financeiras àqueles que celebraram um contrato dessa natureza. Com o decorrer do tempo, a estabilidade da moeda brasileira, trouxe a tona da grande desvantagem de tais contratos, que demonstram em série os abusos do poder econômico, estabelecendo cláusulas repelidas pelo Código de Proteção do Consumidor. Sendo o contrato de…