Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

(endereço profissional), local que indica para as comunicações procedimentais de estilo (Art. 39, Inciso I, CPC), comparece perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 2º da Lei Municipal da Serra de Nº. 2.829/2005, nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de indenização por danos morais em face de BANCO, sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ sob o n. ____, com Agência Nº. _____,…

informado pelo Banco do Brasil que seu cartão de crédito havia sido bloqueado devido a restrição nos órgãos de proteção ao crédito perpetrada pela Caixa Econômica Federal. Ainda sem entender a origem da pendência financeira, o autor compareceu a Agência Bancária do Banco réu, sendo informado que havia pendências financeiras relativas à conta que o autor possuía junto aquela Instituição. Foi proposto, ainda, a título de negociação o valor de R$533,80 (quinhentos e trinta e três…

QUESTÕES CONCURSO BRB – CESPE GABARITADAS PROF ADRIANO FUZARO 1 - ( Prova: CESPE - 2004 - BANESE - Técnico Bancário / Conhecimentos Bancários / Fraudes; ) As instituições financeiras bancárias estão adotando medidas importantes para aumentar a segurança de seus bancos de dados e aprimorar o marketing de relacionamento. Entre estas, exigem se dos clientes documentos de identificação pessoal, senhas, assinaturas eletrônicas e outros cuidados. Acerca desses mecanismos e de sua segurança,

buscar a reparação dos danos morais e patrimoniais, além dos lucros cessantes que lhe foram impingidos pelos atos do Requerido ou seus prepostos, confiando, é claro, no alcance da ávida e sequiosa justiça. DO DIREITO 1. Do Ato Ilícito O Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente: "Art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXXXXXX VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade R.G nº XXXXXXXXX-X, devidamente inscrita no CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXX nº 1.117 – bloco 05– apto 302- Bairro, Cidade, Estado, CEP XXXXX-XXX, através de…

Brasil; CADE = Conselho Administrativo de Defesa Econômica; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal; MP = Ministério Público; OS = Organização Social; OSCIP = Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; RGPS = registro geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TCU = Tribunal de Contas da União; TST =…

fluxo de caixa é um grande responsável por esse controle financeiro. 1. GRENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA. Todos sabem que existem gigantescas bases de dados gerenciando a vida das pessoas. Uma conta bancária faz parte de uma coleção imensa de contas bancárias de um banco. Os títulos eleitorais ou o CPF (Cadastro de Pessoa Física), certamente estão armazenados em enormes Bancos de Dados, que certamente contam com um importante sistema de segurança e gerenciamento…

sistemas de proteção ao crédito, pelo simples fato do Requerido agir com negligência, causando frustração e transtornos ao mesmo, que até o momento não findaram, já que não houve a solução adequada do caso. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL Diante da situação fática exposta, denota-se que o Requerido, ao exercer suas atividades sem o menor zelo e segurança, agindo com negligência, omissão e não tomando os devidos cuidados e precauções, atingiu o Requerente em…

o aqui discutido, manifeste-se acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do “pacta sunt servanda”. Nesta esteira, têm admitido, nossos Tribunais, a revisão de todos os contratos firmados com instituições financeiras, desde sua origem. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Indiscutível, também, no presente caso, que as relações entre bancos e particulares são regidas pelo CDC. Assim dispõe o Art. 3º do código…

Defesa do Consumidor e as Instituições Financeiras André Lima Yeh e Thaís de Cássia Fonseca de Angelis 02/06/2014 Professor responsável: Márcio Catapani Disciplina: Regulação do Mercado Financeiro Código de Defesa do Consumidor e as Instituições 2014 Financeiras Sumário Introdução ............................................................................................................................................ 02 Aplicação do CDC às Instituições Financeiras…