Responsabilidade Civil Das Empresas

lei mais benéfica ao réu permanece mesmo após a sua revogação, para amparar o processo e julgamento de réu que tenha cometido ilícito sob sua égide. Trabalho sobre Responsabilidade Civil Já no Art. 1º do novo código civil diz: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. No TÍTULO IX – Da responsabilidade civil no Capítulo I - Da obrigação de indenizar diz: Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.…

21 INTRODUÇÃO Nesse trabalho vamos ver que vem sendo comprovado através do tempo que a sociedade depende Conforme o Artigo 966 do Código Civil, será considerado empresário aquele que: “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Em outras palavras, é a pessoa que articula os fatores de produção (capital, matéria-prima, mão

1. EIRELI (REGRAS GERAIS) A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos procedimentos para Transformação de…

......................6 2.2 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada................................................7 2.2.1 Conceito..............................................................................................................8 2.2.2 Características.....................................................................................................8 2.3. Principais diferenças entre Sociedade Limitada e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada....................

CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE INTRODUTÓRIA I PROFESSOR: CEZIMAR SILVA THIAGO RAMOS ROCHA ABRIL/2012 THIAGO RAMOS ROCHA As Sociedades no Novo Código Civil Trabalho desenvolvido na disciplina de Contabilidade Introdutória I, mestrado pelo professor Cezimar Silva. ABRIL/2012 ÍNDICE: 1. INTRODUÇÃO 2. ANTIGAS SOCIEDADES CIVIS 3. SOCIEDADE SIMPLES 4. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 5. TIPOS DE SOCIEDADES 5.1. Sociedade em nome coletivo 5.2. Sociedade em comandita…

Resumo - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11, e permitiu a separação do patrimônio pessoal do empresário individual dos bens do empreendedorismo. Palavras-chave: EIRELI; Aspectos Positivos e Negativos; Empresário Individual e Sociedade Limitada. Introdução - A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de…

Empresa individual: quando o proprietário da empresa é apenas uma pessoa; geralmente, neste tipo de organização o capital particular do proprietário se confunde com o da empresa Empresa Individual: Requerimento do Empresário, FAC, Capa de processo da JC, DARF pago, documento de entrada no CNPJ, cópias autenticadas de documentos pessoais do empresário, Consulta Prévia Empresa Indivudual é mais comumente conhecida como o Empresário Individual, que pode exercer sozinha a empresa perante o Fisco,

a sociedade à época da vigência do contrato de trabalho pode ser objeto de constrição judicial na execução promovida em face da empresa, quando os bens desta se revelam insuficientes para a quitação do débito trabalhista. Uma das celeumas jurídicas existente é com relação à responsabilidade trabalhista do sócio retirante, ou seja, daquele que não pertence mais ao quadro societário da empresa quando os bens da sociedade e dos sócios atuais são insuficientes para a garantia da execução e,…

sumário 1 introdução 2 EIRELI A lei 12.441/2011, publicada em 12 de julho de 2011 e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012, promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas um titular. Trata-se de recente modalidade empresarial constituída por única pessoa, que detém a totalidade do capital social, totalmente integralizado, cujo montante deve ser igual ou superior…

A Responsabilidade Social E CIVIL do CONTABILISTA Reinaldo Luiz Lunelli A profissão contábil está intimamente ligada ao desenvolvimento socioeconômico da humanidade. Com o crescimento acentuado das relações sociais e conseqüentemente as carências e expectativas da população, surge a necessidade de tributar como forma de sustentar o bem comum. Assim, uma nova visão da profissão contábil é necessária e requerida pela sociedade, pois a complexidade das relações sociais e econômicas torna…