Responsabilidade Civil Das Empresas

bens pessoais por dívidas de empresa. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL que é um único dono de uma empresa não ERA considerado PESSOA JURÍDICA e assim não adquiria PERSONALIDADE JURÍDICA que é, em princípio , a proteção para os bens pessoais dos sócios por dívida da empresa. Com a Lei 12.441 de 2011, agora o EMPRESÁRIO INDIVIDUAL "REGISTRADO" adquire esta proteção e transformou-se em EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Mas somente se for registrado é que é EMPRESA INDIVIDUAL DE RESP. LTDA, se

Aspectos Jurídicos do Empresário 6 2.3.1 Da Capacidade Civil 6 2.3.2 Aspectos Empresariais 7 2.3.3 Responsabilidades do Contador 7 2.4 A Participação da Contabilidade nas Empresas 8 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado tomando por base as disciplinas estudadas no primeiro semestre do curso de graduação em Ciências Contábeis. Através de um texto introdutório sobre o cenário de otimismo para pequenas empresas gaúchas, foram trazidas discussões…

ACIDENTE DO TRABALHO ...........................................................9 RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL NO ACIDENTE DO TRABALHO............................10 FONTE DE PESQUISA...................................................................................................................18 ACIDENTE DO TRABALHO Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação…

EIRELI - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Surgimento e Abrangência da Lei Nº. 12.441/2011 Nilton Dos Santos Viana Neto1 Resumo: A lei Nº. 12.441/2011 impulsionou sem duvida numa grande e extensa melhora no modelo empresarial atual, proporcionando ao menor empreendedor à chance de ser inserir no modelo empresarial (Com Limitações), tornando menos custosa à constituição de empresa individual. Um ganho não só da sociedade interessada mais vejo, também do governo, sendo que a

Direito Comercial EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI Com a publicação da Lei n. 12.441/2011, foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil. As EIRELIs, portanto, são pessoas jurídicas de direito privado. Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil, com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será…

A Responsabilidade do Contador Segundo o NCC Antecedentes: Até a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, a responsabilidade do contabilista estava disciplinada no Código Comercial de 1850 e no Código Civil de 1916. NCC: De inicio, vale destacar que a profissão de Contabilista tem suas normas regidas pelos Decretos-Leis nº 806/69 e nº 66.480/70 e pelo Código de Ética Profissional, criado em 1996, através da Resolução do Conselho Federal

Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO, aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. I – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Ab initio, requer-se a V. Exa. a retificação do pólo passivo, no qual consta CLARO, para que passe a figurar BCP S.A., sendo oficiado o respectivo cartório de distribuição, a fim de que não advenha nenhum prejuízo à empresa Ré. II – SINTESE DOS FATOS Declara a parte Autora que lhe foi oferecido um aparelho celular pela empresa…

Matéria - Trabalhista CONSTRUÇÃO CIVIL – AFERIÇÃO INDIRETA – APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceitos 3. Matrícula 3.1. Matrícula – Fracionamento 4. Matrícula – Dispensa 5. Cadastramento Automático 6. Campo “Nome” do Cadastro – Preenchimento 6.1. Repasse integral do contrato ou da obra 6.2. Consórcio 6.3. Matrícula única 6.4. Obras executadas no exterior 7. Responsável pela Matrícula CEI – Obra 7.1. Alterações e encerramento da matrícula CEI 8.…

EIRELE ..................................................................................... 13 2.8 Objeto da Empresa ........................................................................................................... 14 2.9 Natureza Jurídica ............................................................................................................ 15 3.0 Caracteristicas da Empresa Individual ............................................................................. 17…

.........................................................2 2.0 A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.............................................................3 2.1 Capacidade da pessoa jurídica..................................................3 3.0 Evolução histórica da responsabilidade extracontratual............4 4.0 A Responsabilidade Civil Da Pessoa Jurídica Em Matéria Ambiental...............................