Responsabilidade Civil Das Empresas

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE “OVERBOOKING” Henrique Búrigo* Julio César de Oliveira Júnior Vinícius Chiquetti Teixeira Vinícius Serafin Bello Resumo: O presente estudo visa analisar a responsabilidade civil decorrente da prática de "overbooking". Primeiramente foi realizada uma abordagem sobre o instituto da responsabilidade civil, para, então, aprofundar nas especificidades do tema proposto. O trabalho abrange o conceito, as espécies e os pressupostos da…

Lei Nº 12.441/2011(Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Publicada no dia 12 de julho de 2011, autoriza a criação das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), atendendo a antigos reclamos tanto da doutrina nacional quanto dos operadores do direito. Todavia, somos inclinados, após analisar as normas recém-inseridas no Código Civil, a traçar críticas visando a colaborar com a aplicação do instituto e apontar possíveis entraves e pontos que podem causar, até

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

Áustria “one man companies” – Principado de Liechtenstein Empresa Privada com Responsabilidade Limitada • 1940 - Brasil influenciado pela Argentina • Adamastor Lima – sociedade individual • 1943 - Trajano de Miranda Valverde – estabelecimento autônomo, mas sem personalidade jurídica PROF. THIAGO CARAPETCOV INTRODUÇÃO •ORIGEM / HISTÓRICO INTERNACIONAL E NACIONAL • 1947 - Dep. Freitas e Castro – Empresário Individual de Responsabilidade Limitada Crítica: o empresário poderia…

URBANO SANTOS MOURA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO ACIDENTE DE TRABALHO PROJETO DE PESQUISA: DIREITO FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA CURSO DE DIREITO BAHIA 2006 URBANO SANTOS MOURA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO ACIDENTE DE TRABALHO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Tecnologia e Ciência, como requisito…

para o direito de empresa, da unificação do direito civil no Brasil: A unificação do direito civil no Brasil acarretou consequências significativas ao direito comercial. Em primeiro lugar, deixou de ser adotada a teoria dos atos de comércio, de matriz francesa, presente no Código Comercial de 1850, passando a ser adotado no país, a teoria da empresa, de matriz italiana. Nesse ínterim, é importante frisar o que significa a teoria dos atos de comércio e a teoria da empresa. Desse…

DIREITO DE EMPRESA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL PONTO 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DE EMPRESA 1) TEORIAS SOBRE O DIREITO COMERCIAL: a) TEORIA SUBJETIVISTA: Afirma esta teoria que o Direito Comercial é a disciplina dos comerciantes. Remonta a fase medieval, onde o ambiente se mostrava avesso, e, até hostil, à atividade mercantil, levando os comerciantes a se unirem, através das organizações de classes, enriquecidas de recursos e poder político a ponto de conquistarem

SUMÁRIO 1 Responsabilidade civil do empregador – Acidente de trabalho............................. 2 1.1 Introdução.................................................................................................................. 2 1.2 Natureza jurídica da responsabilidade civil................................................................ 3 1.3 Pressupostos da responsabilidade civil...................................................................... 3 1.4…

ACIDENTE DO TRABALHO Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A incidência do acidente do trabalho ocorre em 3 hipóteses: • Quando ocorrer lesão corporal; • Quando ocorrer perturbação funcional ou; • Quando ocorrer doença. Consideram-se acidente do trabalho, as

PALAVRAS-CHAVE: Empresa; individual; responsabilidade; limitada. SUMÁRIO: Introdução; 1 A atividade empresária; 1.1 O empresário no direito comercial 1.2 As sociedades e a atividade empresária 1.3 O empresário individual; 1.4 A sociedade unipessoal 2 A empresa individual de responsabilidade limitada 2.1 A empresa individual de responsabilidade limitada como pessoa jurídica; 2.2 Constituição da empresa individual de responsabilidade limitada; 2.3 Capital mínimo 2.4 Nome empresarial;…