Responsabilidade Civil Dano Moral Internet

temática a invasão da intimidade e da privacidade pela internet. Ela tem como premissa a compreensão do cabimento de indenização por danos morais decorrente da invasão cibernética sem o consentimento da pessoa, ferindo o princípio da intimidade e da vida privada. Aborda as circunstâncias que englobam a indenização por esse tipo de invasão. É de grande relevância jurídica a abordagem desse tema, posto que com o advento da tecnologia, a internet trouxe consigo inúmeras novas realidades a…

transexualismo: DIAS, Maria Berenice. Transexualidade e o direito de casar. Disponível no site: http://www.mariaberenicedias.com.br/uploads/1_transexualidade_e_o_direito_de_casar.pdf Caso Concreto 1 Texto de apoio: DINIZ, M.H. Curso de direito civil brasileiro – direito de família. 18ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 47-51. Laffayte define esponsais como “a promessa que o homem e a mulher reciprocamente se fazem e aceitam de se casarem em um prazo dado. Ato preliminar, os…

CPF n° 314.344.287-53, residente e domiciliado na Rua Geral Areais s/n°, Bairro: Areias, Paulo Lopes/SC, por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face SERASA S.A, pessoa jurídica de direito privado, cuja matriz possui inscrição no CNPJ sob o n° 62.173.620/0001-80, com sede em Florianópolis na Rua Cristóvão Nunes Pires, 110…

ES, CEP: 29.900-050, onde receberá as notificações e intimações do feito, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA –ME (TELEXFREE), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.669.325/0001-88, sito à Avenida Nossa Senhora dos Navegantes nº 451, Edifício Petro Tower,…

XXXXXXXXXXXXXXXXX - Mato Grosso, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos art. 5º, V e X da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil, e ainda com base no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o numero XXXXXXXXXXXXXX com endereço na…

UTILIZADES.COM ÁTILA ANDRADE SIQUEIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG 985614477, SSP-RS e CPF 478.589.330-54, residente e domiciliado na Rua Dr. João Pessoa, 463, centro, na cidade de Venâncio Aires, RS, CEP ????, vem perante Vossa Excelência através de sue procurador, ut instrumento de mandato incluso, propor a presente – AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, contra UTILIZADAS.COM, empresa privada,…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Francisco Antonio Biolchi RESUMO A responsabilidade civil dos pais, no que concerne ao direito afetivo dos filhos é um tema que tem provocado polêmica no meio doutrinário e nas decisões judiciais, quando suscitado a indenização no caso de abandono material e afetivo. Alguns doutrinadores consideram que juridicamente, existem obrigações imateriais dos pais para com os filhos, como a convivência familiar, o amparo, acompanhamento no crescimento

VARA DO JUIZADO CIVIL DA COMARCA DE BELÉM-PA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXX SSP/PA, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXX residente e domiciliada nesta cidade na Travessa Branco, nº 1 apto 12, Bairro Guamá, CEP: 00000000 Belém/PA, por seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E…