Responsabilidade Civil Da Imobiliária

___ Estado civil ___ Profissão___ Portador do RG ___e do CPF (MF)___Nº________,Tel res. (____)_____, Telefone Com.(____)_________, celular (___)_______,e-mail ____________ residente e domiciliado(a) na Rua/Av.________________________ no bairro de __________, Município de__ UF__, proponho o valor de R$__________( __________________ ) pela compra do imóvel sito à _______________________no bairro de ___________________ do Município de _______ UF____por intermédio da ABCDF IMOBILIÁRIA…

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMOBILIÁRIA E LOCADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que revela sua condição de consumidor. 2. Ao fornecedor, para eximir-se da responsabilidade, caberia,…

das unidades habitacionais abrange todas as despesas necessárias para a viabilização econômica da obra, inclusive o chamado custo de comercialização. O que existe, no caso, é a imposição ao comprador de assumir o alto custo de uma assessoria imobiliária como condição para a celebração do negócio principal que é a compra e venda do imóvel, induzindo em erro o consumidor que acredita estar quitando a entrada do imóvel desejado, com a finalidade de garantir a sua reserva, o que fere o…

A INCIDÊNDIA DO ISS NA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Wanderson Ferreira Santos E-mail: wanderson0607@hotmail.com Orientador (a): Ms. Alexandre Fernandes Limiro RESUMO O referido trabalho vem tornar claro o significado de incorporação imobiliária conceituando e definindo os vários tipos e ramos de atuação, fazendo uma analogia com o imposto sobre serviço (ISS). Este trabalho vem decidir em quais regimes incidira há prestação de serviço, uma vez que a construção…

corretor de imóveis pode ser bacharel em Ciências Imobiliárias, curso que tem duração de quatro anos. Pode também ter o curso de Gestão Imobiliária (com duração de dois anos) ou pode especializar-se como Técnico em Transações Imobiliárias, cuja duração é de apenas um ano. Outra opção para exercer esta profissão é fazer o Exame de Proficiência, fato que lhe permite não somente ser um corretor, como também possuir sua própria administradora de imóveis (imobiliária). 1.2 DAS…

Imobiliária São Paulo 2ª Edição - 2010 Índice aspectos legais da atividade Atividade Desenvolvida............................................................................6 Responsabilidade Técnica.........................................................................6 Do cadastramento no Conselho Regional de Corretores de Imóveis.........................................................................7 As formas de atuação neste ramo de atividade..............................

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROF. MÁRIO Responsabilidade solidária Responsabilidade solidária Art. 264, novo Código Civil – há responsabilidade solidária, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda. Responsabilidade Solidária Retenção dos 11% na Cessão ou Empreitada de mão de obra: Art. 219 RPS Empreitada: é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, obra ou serviço, por preço…

quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada. Quando a coisa entregue é do mesmo gênero do restante da obrigação, as arras ou sinal são consideradas como princípio de pagamento.” Reza o art. 417 do Código Civil pátrio: “Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo…

procurado diretamente a Apelada em seu Stand de Vendas, e não uma Imobiliária para intermediar a compra de sua casa própria, por este motivo, pleiteiou a restituição em dobro do valor desembolsado pela suposta intermediação, ou seja, R$ 4610,00 (quatro mil seiscentos e dez reais), contudo, o D. Juiz A quo entendeu pela improcedência da ação , por haver previsão contratual, embora não tenha configurado a contratação de Imobiliária por parte do Apelante , motivo pelo qual é…

apartamentos, para depois serem alugados a terceiros, como uma forma de investimento. É cada vez mais comum também que os proprietários contratem uma imobiliária para administrar esta locação, escolhendo o inquilino e fazendo o recebimento dos alugueis. Caso haja o inadimplemento por parte do locatário, a administradora de imóveis terá algum tipo de responsabilidade para com o locador/proprietário? Veja a seguir a resposta: Imagine a seguinte situação hipotética: Você é…