Responsabilidade Civil Da Imobiliária

EXTRAJUDICIAL NOTIFICANTE: NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE VEM SOFRENDO O DANO, brasileir__, estado civil, profissão, CPF/MF nº ________________, residente e domiciliad___ em Belo Horizonte/MG, neste ato, representad__ pela subscritora da presente, em conformidade com o contrato de administração havido e com a legislação vigente; NOTIFICADO: NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SUPERIOR, brasileir__, estado civil, profissão, CPF/MF nº _________________, na qualidade de proprietário do…

Trabalho de Direito, Legislação e Ética Profissional I e II CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Os artigos 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor enquadrou em quase sua totalidade as negociações imobiliárias em sua proteção, qualificando consumidor e fornecedor nos seguintes termos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que…

Consumidor A responsabilidade civil do incorporador e do construtor, sob o ponto de vista consumerista Barbara Heliodora de Avellar Peralta Resumo: Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao grande desenvolvimento da atividade no mercado imobiliário. A contratação parece envolvente, pois ao adquirir um imóvel na planta, estamos aparentemente realizando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA XXXXXX, brasileiro, casado, magistrado, portador do RG XXXXe CPF XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, por suas advogadas que esta subscrevem, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 904 do CPC, propor a presente ACÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXX.,…

comemora nesta data o dia nacional da intermediação imobiliária e o exercício da profissão. Depois da conquista da lei, se iniciou a história da importância e competência desse ofício. Hoje, dada a complexidade da burocracia e da jurisdição na aquisição, locação e administração de imóveis, esse profissional é fundamental para o desenvolvimento do segmento. Para ser um corretor de imóveis, se faz necessário ter o curso técnico em transações imobiliárias. Esse curso, que é habilitado…

e domiciliado à Rua Arlindo Ferreira, n° 08 na cidade de Conceição do Jacuípe/BA, CEP 44.245-000., vem, por suas advogadas, com fulcro nos arts. 6°, II; 39, I e 51, XV, todos do Código de Defesa do Consumidor, e art. 273 e ss do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de OAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 10.278.770/0001-54, estabelecida na Avenida Professor Magalhães Neto, no 1.752, Edf. Lena Empresarial, 14º…

DE GOIÁS CIVIL IV – CONTRATOS EM ESPÉCIE Prof. MARIA APARECIDA DE BASTOS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA A classificação do contrato de incorporação imobiliária apresenta complexidade. Esse contrato é regido pela Lei nº 4.591/64, Lei de Condomínios e Incorporações. Parte de condomínios passa a ser disciplinada pelo atual Código Civil, que silencia em matéria de incorporação imobiliária. Em torno do contrato de incorporação imobiliária enfeixam-se negócios ligados à construção civil e…

ISRAEL NORBERTO PEIXOTO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO - SÃO PAULO - 2013 ISRAEL NORBERTO PEIXOTO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito à obtenção do grau de Pós Graduado em Direito Imobiliário…

| |Disciplina: | | | |NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS | |DIREITO E LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA CÓDIGO GIM | | | | | |6106 | | | |

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. NOME, ESTADO CIVIL, NATURALIDADE, CPF, RG, ENDEREÇO, Brasília-DF, por sua advogada que esta subscreve, documento procuratório incluso (docs. 01), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face de NOME DA RÉ, QUALIFICAÇÃO 1 – DO PAGAMENTO INDEVIDO…