Responsabilidade Civil Da Escola Por Dano

residente e domiciliado na Rua Quatro, nº 40, apto. 105, Conj. Residencial Panamericano, CEP: 60.442-135, Fortaleza/CE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MORAIS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, Av. Da Universidade, nº 2853, Fortaleza/CE, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante expostos. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita,

Vistos e examinados os autos, Cuida a espécie de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ANTONIO DA SILVA JUNIOR, por ser menor, é representado por ISABEL DA SILVA em face de FIRMINO ASSIS BARROS, dizendo que em Janeiro de 2005 Antonio da Silva Junior quando voltava para casa, caminhando pela estrada de terra da região rural da Oncinha, foi atingido pelo coice de um cavalo na região do tórax, que na época dos fatos tinha a marca com as iniciais de Firmino Assis…

OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CIVIL Peça Prático-profissional Em janeiro de 2005, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro…

que irá alterar é se o dano moral é in re ipsa. b) Pessoa viva-JUS HEREDITATIS_dano moral-morre: Os herdeiros podem indenizar o dano moral que a pessoa morta sofreu em vida (art. 43 do CPC + art. 943 do CC) quando esta havia ingressado com a ação. Há a transmissão do dano moral via jus hereditaris. O que ocorre é a cubstituição processual. b.1) E quando a pessoa sofre o dano moral em vida e não ingressa com a ação? Fecharia com o 943 do CC. Em se tratando de dano moral, a data…

A responsabilidades Civil do Estado Responsabilidade Civil do Estado 1. Responsabilidade Civil Geral 1.1. etimologia Desde o surgimento do estado, nós cidadãos estamos sujeitos as regras por ele impostas e aos atos por ele praticados. Sujeitamos a isso pois o Estado foi criado com a finalidade de proteger toda a coletividade, tendo seus prerrogativa posta acima da dos particulares. Porém, como toda conduta humana – o estado apesar de ser um ficção jurídica é representado…

CURSO: DIREITO 3ºSEMESTRE PERIODO: NOTURNO ENTREGA DO TRABALHO: 12/03/2014 INTERNET E SEUS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS RESENHA CRITICA EM CONEXÃO Este artigo aborda a responsabilidade civil dos provedores de serviços na internet, a partir de um leading case norte-americano sobre a matéria, o caso A&M Records, Inc. v. Napster, Inc. Após, as premissas firmadas nesse julgamento são confrontadas com o Direito positivo…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES DE ERROS JUDICIAIS. Autora Thamires Ribas Lopes1 Sumário: 1. Introdução. 2. Historicidade da Responsabilidade Civil do Estado. 3. Da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de erros judiciais. 4. O sentido do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 5. Lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana do cidadão condenado por sentença penal decorrente de erro judicial e o direito de indenização.…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no § 6º do art. 37: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa." A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por

contratada pelo vendedor ou pelo comprador da carga e a de responsabilidade civil, contratada pelo transportador. A primeira delas se divide em transportes nacionais (mercado interno) e transportes internacionais (exportação e importação). A segunda categoria, de responsabilidade civil, por sua vez, possui vários tipos de seguros que garantem ao transportador o reembolso de indenizações que ele seja obrigado a pagar para reparar danos à carga que transportava. Tanto em transportes nacionais como

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO Curitiba 2015 LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES RESPOSANBILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO Trabalho de conclusão do curso de graduação, apresentado à Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…