Responsabilidade Civil Da Escola Por Dano

indenização por danos materiais e morais, devidos por reparação de danos causados por animal deixado à margem de via pública. Alegara o MM. Juízo de Origem, na respeitável sentença que “o apelado empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em zona rural onde é comum a existência de cavalos”. Alegara, ainda, o MM. Juízo de Origem, já ter ocorrido a prescrição trienal de reparação de danos, no que tange…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO - UNIFEMM DISCIPLINA: Direito Civil I PROFESSOR: Carlos Eduardo RESENHA CRÍTICA 1- IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003. 559 p. Sérgio Cavalieri Filho é um jurista brasileiro. Desembargador do tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, do qual já foi o seu presidente, é um dos mais idosos magistrados, tendo presidido também o extinto tribunal de…

Direito Responsabilidade Civil/ Profº: José Vinícius Natália Carneiro Lyra/ Matrícula: 1160207 Da Responsabilidade Civil pelo fato de coisa e do animal 1. INTRODUÇÃO A vida moderna e os inventos da era industrial, frutos surgidos da inteligência humana nos últimos séculos, colocaram à nossa disposição um grande número de coisas que nos trazem comodidade, conforto e bem estar, como o avião, a locomotiva e o automóvel, mas que, por serem perigosos, são capazes de acarretar…

ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora ISABEL DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliada à rua ......................, por seu procurador judicial adiante assinado, nos autos de Ação de Reparação de Danos, propostas por contra WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliada à rua…

ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora Isabel da Silva nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado infra assinado com endereço profissional..., nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito .... , que move em face de WALTER COSTA nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, vem a este juízo

JUIZ DE DIREITO DO JUIZO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL/ SÃO PAULO. MARIA JOSÉ, brasileira, solteira, por seu advogado (DOC. 1) , vêm respeitosamente à presença de V.Excia. a fim de propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARCIAL, em face de EMPRESA DE INTERNET LTA, também conhecida pelo nome fantasia de , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS A Rqda. mantém na mídia eletrônica da…

TRABALHO Direito Civil VIII -Responsabilidade Civil Grupo- Eliane, Julyane, Ieda, Daniela, Livia QUESTÕES XV EXAME 1) Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag do motorista, apenas para o caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do

responsabilização pelos danos causados por animais já existia no Direito Romano, pelo qual o dominus era responsável, mas seria exonerado se abandonasse o animal. O Código Civil de 1916, ora revogado, em seu artigo 1.527, estabelecia a presunção juris tantum da responsabilidade do dono do animal, sem dispensar a culpa como pressuposto da responsabilidade. [1] A responsabilidade dos donos de animais era apenas presumida. Ou seja, bastava à vítima provar o dano e a relação de causalidade…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM FILOSOFIA MODERNA DO DIREITO MARIA JACQUELINE FAUSTINO DE SOUZA ALVES DO NASCIMENTO O RACIOCÍNIO JURÍDICO E SUA ARGUMENTAÇÃO SEGUNDO PERELMAN (A LÓGICA JURÍDICA E A NOVA RETÓRICA) FORTALEZA – CE 2010 MARIA JACQUELINE FAUSTINO DE SOUZA ALVES DO NASCIMENTO O RACIOCÍNIO JURÍDICO E SUA ARGUMENTAÇÃO, SEGUNDO PERELMAN (A LÓGICA JURÍDICA E A NOVA…

pelo dano causado ao erário? Sim nos termo do parágrafo segundo do art.25 da Lei nº 8.666/93 Questão Objetiva (OAB/Exame Unificado - 2011.3) Sendo o contrato adminis­trativo nulo, é correto afirmar que (A) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados. (B) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pêlos…