Responsabilidade Civil Da Adm Publica

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo 1. Administração Pública pag. 02 2. Centralização e Descentralização pag. 04 3. Princípios da Administração Pública pag. 05 4. Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares pag. 08 5. Espécies de Regimes Jurídicos pag. 09 6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato Administrativo

que funciona, política de recursos humanos com recrutamento de seleção; treinamento e desenvolvimento, salários, benefícios e cargos, segurança e medicina do trabalho, meio ambiente a sustentabilidade presam bastante a ética, educação e a responsabilidade do meio ambiente, para o projeto integrado de uma indústria de grande porte. 6 2- Histórico Localizada na cidade de Araucária - Paraná, a sede da IMCOPA, fundada e 1963, com mais de 300 colaboradores, contando ainda com mais…

QUESTÕES 1) O QUE SE ENTENDE POR PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RELACIONE COM DOIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? Probidade administrativa é todo ato lícito e honesto no funcionamento da administração pública no qual não se fere nenhum dos princípios por ela explicito, como por o principio da legalidade onde a lei deve ser executada pelo administrador de acordo com o que ela permite, prescreve ou determina ; e também o principio…

mínimo, desde que a remuneração não seja menor que o salário mínimo. Súm. 16. Emenda 19/98: pagamento efetivado por meio de subsídio (uma forma de pagamento única). O subsidio é obrigatório para: os agentes políticos, membros da Advocacia Pública, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Policia. Descontos: em regra não pode. Descontos decorrentes de imposição legal: decorrentes de lei, imposto de renda. Descontos decorrentes de decisão judicial: determinação judicial de desconto em…

comerciantes pequenos. Inclusas nessas famílias muitas crianças e adolescentes e sem contar, ainda, com membros dos futuros moradores: esse é o público alvo. Inicialmente foi observado que há carência desse serviço na área. Existem duas escolas públicas e uma escola privada. Esta, com atendimento só no turno da manhã e atendendo até a 5ª série; àquelas, têm vários períodos com paralisação (gestores versus servidores), mas atendem da 1ª à 8ª serie, além de uma creche…

RESUMÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos…

de tecer uma orientação. PODERÁ, NO DECORRER DA AUDITORIA, SER EMITIDO UM RELATÓRIO PARCIAL, (QUANDO NO DECORRER DA AUDITORIA É IDENTIFICADO UMA FRAUDE, ERRO QUE TENHA QUE SER CORRIGIDO NO MOMENTO). 11_Responsabilidade – o auditor interno tem responsabilidade trabalhista com a empresa e criminal se cometer um crime com relação à empresa. 12_Observações 1ª – deve ter competência; 2ª – deve tomar conhecimento das contingências da empresa (disputas judicias contra/a favor); 3ª – pode…

...........................................................6 2.1.2 Outros Princípios da Administração Pública.................................................7 2.2 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.........................................................12 2.3 CONTABILIDADE PÚBLICA.....................................................................................14 2.4 RECEITA PÚBLICA..............................................................................................15 2.4.1

Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo Código Civil. O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Citando vários precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator do processo, ministro Luiz Fux, reiterou que a natureza…

BENS PÚBLICOS ESPECIES DE BENS PÚBLICOS a) Bens de uso comum: EX.: ruas, praças... – SÃO BENS DE fruição geral b) Bens de uso especial – destinado a um a função especifica pública. (ex: imóvel de escolas, ambulâncias...) Obs: Alienar bens públicos de uso comum e de uso especial não podem ser alienados só se forem desafetados - através de leilão. c) Bens dominicais ou dominais: constituem o patrimônio disponível do Estado. Podem ser alienados vendidos. Não estão sendo utilizados…