Responsabilidade Civil Criminal E Administrativo

Introdução Partindo de uma máxima do direito que diz que “nada é absoluto”, o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica apresenta divergências e severas críticas quanto à aplicabilidade de sanções penais à pessoa jurídica. Duas grandes correntes mundiais se dividem: de um lado, os países anglo-saxões e outros tantos que receberam suas influências, admitem e defendem a aplicação de sanções penais à pessoa jurídica. Nestes países, vigora o princípio da common law (em português:

SANÇÕES LEGAIS 6. APRURAÇÃO DE RESPINSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO SERVIDOR 8. OBEDIECIA HIERÁRQUICA 9. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 10. PROCEDIMENTO 11. COMPETENCIA 12. PRESCREIÇÃO 13. CONCLUSÃO 14. BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração,…

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL EM DANO AMBIENTAL INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apresentar concepções doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da responsabilidade ambiental na esfera civil e criminal. O meio ambiente equilibrado constitui-se em fator vital para o sucesso da humanidade, tornando-se imprescindível que o mesmo seja resguardado contra eventuais agressões porventura perpetradas por quem não vislumbra tal importância, devendo o poder público adotar todas

Comentários à Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia. Márcio André Lopes Cavalcante Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região). Foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Foi recentemente publicada a Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Vamos conhecer um pouco mais sobre esta importante inovação legislativa. Considerando que o assunto

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2014/0236682-3 Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 03/03/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 10/03/2015 Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. PREENCHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO. ESCREVENTE SUBSTITUTO. TITULARIDADE. CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO. NORMA…

serão remetidos à casa que decidirá que será preso em flagrante ou não. Apenas se a casa deliberar positivamente que o auto de prisão em flagrante será expedido. 1. Não vale para sentença penal transitada em julgado. 2. Também não abrange a prisão civil, uma vez que as imunidades são em matéria penal. Assim, o parlamentar poderá ser preso por dívida de alimentos. ii. Art. 53, 3º. No caso de crime ocorrido após a diplomação. A casa é cientificada e o processo continua correndo no…

Sou instrutor interno da Escola Judicial Edésio Fernandes – EJEF, pertencente 99 ao quadro do TJMG, nos cursos de Formação e Capacitação de Pregoeiros, 99 e9 9 Administrativos. 99 9 Sistema de Registro de Preços e Legislação de Licitação e Contratos om Sou bacharel em Direito e em Engenharia Civil, ambas as graduações obtidas 9 N pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado em Letras: N om e9 99 99 99 9 99…

Público para conduzir diretamente investigações criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal). As duas correntes que disputam primazia na matéria, ambas munidas de um conjunto amplo de argumentos jurídicos e metajurídicos, podem ser assim sintetizadas: 1a. A investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária (Polícia Civil estadual e Polícia…

inciso V, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO RESCISÓRIA, em face do ESTADO DE GOIÁS, com o fito de desconstituir o ACÓRDÃO exarado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no Recurso de Apelação n. 98887-4/188 (200601163731), que negou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, nos autos da Ação Civil Ex Delicto Indenizatória c/c Danos Morais, e declarou a extinção do processo nos moldes do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelos fatos e…

Aula 01 Responsabilidade Civil e Direito dos Contratos Evolução histórica da responsabilidade civil “A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida”. (Flávio Tartuce) Direito Romano: Vingança privada, ou seja, aquela em que o dano provoca a reação imediata, instintiva e brutal do ofendido. Sucede este período o da…