Responsabilidade Civil Criminal E Administrativo

por tempo indeterminado. Concesso de Uso obrigatoriamente decorre de licitao. Estabilidade para o concessionrio, cabendo indenizao caso haja quebra de contrato antes do tempo estabelecido. Acordo de vontades, bilateral. LICITAO o procedimento administrativo pelo qual um ente pblico abre a todos os interessados, que se sujeitem s condies fixadas no instrumento convocatrio, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionar e aceitar a mais conveniente para a celebrao de…

5.2.1 O documento a que se refere a alínea “e”, juntamente com o formulário de requerimento disponibilizado no endereço eletrônico do MP, deverá ser encaminhado, até o dia 2 de abril de 2012, via sedex ou protocolizado na Secretaria de Apoio Administrativo até às 18h, nos termos do artigo 72, II, § 1º; do Regulamento. 5.3 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado exclusivamente por meio de boleto bancário. 5.4 As inscrições efetuadas somente serão aceitas após a…

vereadores, os ocupantes de cargos ou empregos públicos da Administração direta dos três Poderes, os servidores das autarquias, das fundações governamentais ...”. (Curso de Direito Administrativo, pag. 245) 2. Cargo Público Conforme o artigo 3º da Lei 8.112 de 1990: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor". São obrigatoriamente criados por Lei, salvo quando for serviços auxiliares do…

direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, com forme definidos em Lei.5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular popular." "Art.225.Todos têm…

direito fundamental, e essencial a sadia qualidade de vida.Para tanto são abordadas algumas questões como a autonomia Constitucional do direito fundamental ambiental, e a necessidade de produção de prova pericial no processo ambiental criminal, civil e administrativo, resguardando assim a isonomia material em detrimento do direito fundamental protegido, independente do meio processual utilizado. Palavras-chave: Direito Ambiental. Perícia. Necessidade. Processo Abstract The objective…

Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n. 12.830/13). 1.3) CONSTITUCIONAL - Conceito de Direito Constitucional. Natureza. Objeto. Direitos e garantias fundamentais. Garantias processuais Constitucionais: Habeas corpus; Habeas data; e Mandado de Segurança. Da Segurança Pública. Princípios do Direito Constitucional. Princípios Constitucionais do Estado Brasileiro. Da Administração Pública. 1.4) ADMINISTRATIVO - Conceitos, Fontes e Princípios do Direito…

EDITAL 184 CONCURSO MAGISTRATURA DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo

Execução da Obra................. 6 FUNÇÕES POR ESPECIALIDADE..................................................................................... 7 INTERVENIENTES NA FASE DE EXECUÇÃO DA OBRA - .......................................... 7 RESPONSABILIDADES E SEGUROS ........................................................................... 7 PREPARAÇÃO DE OBRA .................................................................................................... 8 Revisão do Orçamento…

novo desafio: repassar para vocês, da forma mais clara e objetiva possível, conteúdo suficiente para que alcançem a tão desejada aprovação. Só que desta vez, por escrito! 99 99 N om e9 99 99 99 99 Sinto uma enorme responsabilidade. Não somente pelo respeito que tenho por este curso preparatório, mas também, é claro, por vocês, alunos do Ponto. Digo isto porque sei muito bem o que é “estar do outro lado”, como candidato; estar no status de…

DIREITO ADMINISTRATIVO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA DEMO (15/04/13) om e9 99 99 99 99 99 Prezado(a) aluno(a), 99 N Meu nome é Armando Mercadante. Sou Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor dos livros “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados” e “Coleção CESPE Questões Comentadas – Direito…