Responsabilidade Civil Criminal E Administrativo

assegurem a boa administração e a disciplina interna na AP. A improbidade, enquanto ato ilícito, é a lesão à moralidade, princípio previsto no art. 37, CR. A improbidade aparece como ato ilícito também no art. 85, V, CR, entre os crimes de responsabilidade do Presidente da República, e como causa de perda ou suspensão dos direitos políticos no art. 15, V, CR. A Lei 8.429/92 definiu os atos de improbidade em 3 artigos: no art. 9º, cuida dos atos de improbidade administrativa que…

social, a igualdade e a justiça de tal grandeza que o Direito Penal não poderá virar-lhes as costas  Direito Penal, Política Criminal e Criminologia       Ciência Penal: Tem por escopo elaborar e desenvolver um sistema, visando a interpretar e aplicar o direito penal, de modo lógico ( formal e material) e racional. A Política Criminal objetiva, primordialmente a analise critica( metajuridica) do direito posto, no sentido de bem ajustá-la aos ideias…

INTRODUÇÃO Responsabilidade civil: é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra, em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A matéria vem sendo regulada…

Ministério Público poderes de atuação como o controle externo da atividade policial diferentemente das outras constituições, fato que propicia discussões. Permitir que o parquet investigue, tanto complementando investigações ou mediante procedimentos administrativos. O complemento das investigações presididas pela polícia judiciária, é absolutamente compatível com a vocação da Instituição Ministerial, eis que incumbida de perseguir judicialmente a repressão aos crimes e de defender os…

opinio delicti do Parquet, simples investigação criminal de natureza inquisitiva, sem natureza de processo judicial; mesmo que existisse irregularidade nos inquéritos policiais, tais falhas não contaminariam a ação penal. Tal entendimento é pacifico e tão relevante que se torna até mesmo difícil discuti-lo”. (STJ - 6ªT. – HC 2.102/RRm – DJU 18.04,1994 – Rel. Min. Pedro Acioli – p. 8.525) O inquérito policial é um procedimento policial administrativo previsto no Código de Processo…

sua efetiva reparação, analisando-se a responsabilidade mais especificamente no âmbito do direito civil. 1.2 RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil como ensina José Afonso Silva: “É a que impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade. Pode ser contratual, por fundamentar-se em contrato, ou extracontratual, por decorrer de exigência legal (responsabilidade legal), ou de ato ilícito (responsabilidade por ato ilícito)”. Com relação a esse

Direito Administrativo Intermediário/Agentes públicos < Direito Administrativo Intermediário Ir para: navegação, pesquisa Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes…

A tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente Autores: OLIVEIRA, Marcelo Viana de RESUMO: O presente artigo representa uma síntese acerca da tríplice responsabilidade incidente sobre aqueles que causam a degradação do meio ambiente, sendo tal reparação correspondente a três tipos: civil, penal e administrativa. Embasado em doutrinadores das diversas vertentes do Direito, bem como na legislação e jurisprudência pertinentes, são apresentados os delineamentos das…

administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita outras formas de investigação criminal e até mesmo civil, feitos, por exemplo, pelo Ministério Público. Sua finalidade é através de elementos investigatórios que o integram, proporcionar ao órgão da acusação os elementos necessários para a propositura da suspeita do crime,…

Responsabilidade civil http://www.mprs.mp.br/ambiente/jurisprudencia EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - SOLIDARIEDADE DOS DEMANDADOS: EMPRESA PRIVADA, ESTADO E MUNICÍPIO. CITIZEN ACTION. 1- A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente, por se tratar de responsabilidade solidária, a ensejar o litisconsórcio facultativo. Citizen action…