Responsabilidade Civil Contratual E Extracontratual

Responsabilidade Civil Aquiliana Segundo Maria Helena Diniz a responsabilidade Extracontratual ou Aquiliana se resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz ( Art. 156 CC), da violação de um dever fundado em algum princípio geral de direito ( Art. 159 CC), visto que não há vínculo anterior entre as partes, por não estarem ligadas por uma relação obrigacional. A fonte desta inobservância é a lei. É a lesão a um direito sem que…

Responsabilidade civil do médico. 1. Pressupostos da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil que decorre da ação humana tem como pressupostos a existência de uma conduta voluntária, o dano injusto sofrido pela vítima, que pode ser patrimonial ou extrapatrimonial; a relação de causalidade entre o dano e a ação do agente; o fator de atribuição da responsabilidade pelo dano ao agente, de natureza subjetiva (culpa ou dolo), ou objetiva (risco, eqüidade, etc.). A responsabilidade…

Responsabilidade Civil 1) A Responsabilidade Civil pode ser considerada o dever jurídico que provem do descumprimento de um dever originário que como conseqüência cause dano e, com ou sem culpa, deve ser reparado com base no princípio Leminem Laedere – A ninguém se deve lesar. A Responsabilidade civil esta ligada com o dever de indenizar o dano causado. No passado, quando alguém causava um dano o

FACULDADE PITÁGORAS DE BELO HORIZONTE- MINAS GERAIS RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DA PESSOA JURÍDICA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil, do curso de Direito, da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte, Minas Gerais, Professor: Doutora Kátia Belo Horizonte, 2015. …

Estado, e o mesmo propõe suas sanções, já as demais normas, produzem sanções pela própria sociedade. 6) Distinguir “personalidade jurídica” de “capacidade jurídica”. Capacidade jurídica é a possibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. Em legislação brasileira prevê três estados de capacidade jurídica: capacidade plena; incapacidade relativa; incapacidade absoluta. Personalidade jurídica é a aptidão…

Responsabilidade Civil (Art. 186-188 do CC e art. 927-954 do CC) A responsabilidade civil vincula-se com o devedor, sozinho. Mas também pode se dizer que é algo relacionado com a própria realidade social. Para reconstruir a harmonia e os danos, foi construída a responsabilidade civil, sendo como uma restauração de danos. Entretanto, a responsabilidade pode ser também ter sido gerada da violação. Isto pode depender do fato que ocorre que pode ser proibido pela lei moral ou pelo direito

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO FRENTE A ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO FRENTE A ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO Monografia de final de disciplina apresentada como requisito parcial para obtenção de menção na disciplina Direito Administrativo III, do Curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade ministrada pelo Professor. Brasília – DF 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2.…

Universidade Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Paulo Eduardo Araujo Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Piracicaba 2010 Universidade Metodista de Piracicaba Paulo Eduardo Araujo Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências…

em nome de quem ele atua e que fica vinculada ao negócio é o representado.” b) Quais as suas espécies? Silvio Rodrigues diz que “os poderes derivados de representação conferem-se por lei ou pelo interessado, segundo o artigo 115 do Código Civil, o que significa o acolhimento da clássica distinção entre a representação legal e a convencional ou voluntária. Enquanto a primeira (legal) decorre da norma, como no caso do tutor, que representa o tutelado, encontramos na segunda (convencional),

Responsabilidade civil extracontratual do estado Karla Regina Souza UEMG Unidade de Diamantina Introdução Responsabilidade extracontratual do Estado O trabalho visa apresentar a responsabilidade do estado perante seus cidadãos. Inicialmente, o termo responsabilidade traz uma conclusão lógica, onde o Estado garante aos cidadãos a proteção patrimonial, moral, ou estéticas. Destaca-se que o Estado é responsável, pelo simples fato de ter o poder de administrar os bens morais e…