Responsabilidade civil

Responsabilidade Civil Aquiliana

Segundo Maria Helena Diniz a responsabilidade Extracontratual ou Aquiliana se resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz ( Art. 156 CC), da violação de um dever fundado em algum princípio geral de direito ( Art. 159 CC), visto que não há vínculo anterior entre as partes, por não estarem ligadas por uma relação obrigacional. A fonte desta inobservância é a lei. É a lesão a um direito sem que entre o ofensor e o ofendido preexista qualquer relação jurídica. Aqui, ao contrário da contratual, caberá à vítima provar a culpa do agente, ou seja, se origina do descumprimento frontal da lei (artigos 168 e 927 do Código Civil Brasileiro). O princípio que rege esta modalidade é aquele segundo o qual a ninguém é facultado causar prejuízo a outrem, princípio conhecido pelo nome de "neminem laedere", que se encontra registrado no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, que trata do ato ilícito, sendo o mesmo a principal fonte da responsabilidade civil.
Em outro conceito, trata-se de responsabilidade objetiva extracontratual. É a responsabilidade que decorre da inobservância de norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Desse modo, pode-se verificar que a única diferença entre a responsabilidade civil contratual e a responsabilidade civil aquiliana encontra-se no fato de a primeira existir em razão de um contrato que vincula as partes e, a segunda surge a partir do descumprimento de um dever legal.

Responsabilidade Civil pelo fato do animal
A posse de animais potencialmente perigosos, muitas vezes, sem o devido cuidado tem gerado inúmeras vítimas e uma grande preocupação por parte da comunidade em geral, que espera a responsabilização dos donos destes animais. A responsabilidade antes prevista pelo art. 1.527 do antigo Código Civil era presumida. Sendo presunção