Responsabilidade Civil Cdc

CONSUMIDOR Lei 8.078 –CDC É uma norma de ordem pública, de aplicação obrigatória, cogente. Norma de interesse social, há preocupação com interesse particular e da coletividade. É um microssistema jurídico, porque se preocupa em tutelar os interesses dos desiguais. A principal característica do consumidor é sua vulnerabilidade (critério material). Técnica – falta de conhecimento Jurídica- falta de conhecimento Real/ Socioeconômica/ Fática – exercício do monopólio do vendedor…

regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva a responsabilidade civil do: Escolher uma resposta. a. Profissional liberal. Correto b. Transportador. c. Comerciante. d. Industrial. e. Prestador de serviços. Resposta correta: profissional liberal. Comentário sobre a resposta correta: excepcionalmente, o Código admite a responsabilidade civil subjetiva quando se trata de profissionais liberais, ao dispor que a responsabilidade…

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo Introdução O Código de Defesa do Consumidor lei 8.078 de 1990, surgiu com propósito da proteção dos interesses dos consumidores que tiveram algum descaso com produtos ou serviços obtidos por remuneração ou por compensação, e que de forma equivocada veio ocasionar algum tipo de transtorno pelo resultado não obtido, ferindo o principio da qualidade do produto e do pactum sunt servanda, uma vez que ocorre uma quebra de contrato, já que…

APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura do Conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental: art. 5°, XXXII CF/88 2.2. Princípio inerente a ordem econômica: art. 170, V CF/88 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias: art. 48 do ADCT 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O Código Civil…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1) Conceitos iniciais (ato ilícito / abuso de direito): Classificação quanto à origem: 1.1) responsabilidade civil contratual (decorre do inadimplemento – Arts. 389, 390 e 391, CC) TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.…

e entre eles, um produto ou um serviço. 1. Princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A vulnerabilidade do consumidor fundamenta o sistema do CDC, visto que nem sempre o consumidor se encontra em igualdade com o fornecedor. Transparência nos negócios jurídicos deve pautar as relações consumeristas, desta forma, nenhum dos contratantes deve agir de forma ardilosa. O CDC, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos atores do consumo, impondo às partes o dever de…

se tais normas pudessem ser objeto de renúncia. Bastaria que a parte economicamente mais forte, através de contratos de adesão (CDC, art. 54), dispusesse unilateralmente prevendo condições que lhe são favoráveis, esvaziando assim as generosas normas do CDC. 3) Discorra sobre dois princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Nos termos do artigo 4º,I do CDC(I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo). Assim diz o professor Fernando…

Contrariando a regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva a responsabilidade civil do: Escolher uma resposta. a. Comerciante.b. Industrial.c. Profissional liberal. d. Transportador.e. Prestador de serviços. Resposta correta: profissional liberal. Comentário sobre a resposta correta: excepcionalmente, o Código admite a responsabilidade civil subjetiva quando se trata de profissionais liberais, ao dispor que a responsabilidade pessoal desses “será apurada

de serviços de saúde. Relação de consumo. Lei 8078/90. Publicidade e oferta enganosas e abusivas. Responsabilidade civil objetiva solidária do fornecedor pelos atos de seus prepostos. Autoras idosas, ambas com mais de 70 anos, que recebem de preposto da ré oferta atrativa de modalidade de plano de saúde. Argumentos enganosos que induzem as autoras a migrarem de plano. Incidência do art. 37 §§1º e 2º CDC. Preposto da ré que, de posse de cópia dos documentos das autoras, falsifica as…

Consumidor – 4ª Série – UNIARA. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 9 e 10 – Ementa: Responsabilidade pelo fato do produto e o comerciante. Responsabilidade pelo fato do serviço – Análise dos artigos 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. I. Aulas anteriores. 1. Revisão. Em nossa aula anterior, iniciamos nossos estudos em torno da chamada “responsabilidade do fornecedor na relação jurídica de consumo”, e pudemos verificar que há um critério…