Responsabilidade Civil Caso Concreto 09

RS|Seção: CIVEL| Tipo de Processo: Apelação Cível|Órgão Julgador: Décima Câmara Cível|Decisão: Acórdão| Relator: Túlio de Oliveira Martins|Comarca de Origem: Comarca de Caxias do Sul|| Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO. DEFEITO NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se do chamado risco do empreendimento, pelo qual…

produzidas nos autos. Pretende sim, levar a apreciação do STJ, questão de direito violada. Isto porque, a decisão ora vergastada, data máxima vênia, contraria aos artigos 186, 927 e 945 do código civil de 2002. Assim, faz-se mister a reforma da decisão, em razão da patente violação aos artigos do código civil e do dissídio jurisprudencial que ora se demonstrará, em nome da mais inteira e lídima justiça para que se possa obter um julgamento baseado no ordenamento jurídico pátrio e a…

de Direito Civil e Processual Civil, Comercial e Consumidor. Mestrando (Disciplinas Isoladas) em Direito privado pela PUC/MG. Especialista (MBA) em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Graduado em Direito pela Universidade FUMEC. Sumário: I- Introdução; I.1- Conceituação do Dano Moral; I.2- Dano Moral no Direito Brasileiro, I.2.1- O Dano Moral anterior à vigência do Código Civil de 1916, I.2.2- O Dano Moral a partir da vigência do Código Civil…

algo concreto, passível de comprovação. o Lucro cessante – é o que a parte deixou de ganhar. É aquilo que razoavelmente deixou de ganhar. Deve-se analisar o critério de razoabilidade. AULA 3 – 03/08 Art. 403. “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” A culpa e dolo geram o mesmo efeito para…

CASO CONCRETO Teresa Cristina foi admitida pela empresa Beta Ltda., por contrato de experiência de 90 dias. O aludido contrato foi pactuado na forma do art. 481 da CLT, ou seja, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O empregador resolveu romper o contrato de experiência antes do término do prazo de 90 dias, mesmo sem Teresa Cristina não ter dado qualquer motivo. A dispensa sem justa causa ocorreu no dia 17/09/2010, sendo este o último dia da prestação de…

Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação Indenizatória supramencionada que perante esse MM. Juízo, lhe movem Luiz Alberto Borges de Souza e Marli Batistello de Souza., forte nas disposições albergadas nos arts. 297 e seguintes do Código do Processo Civil, e art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV da CF/88, mais os substratos fáticos e jurídicos adiante expendidos. I. SÍNTESE DOS FATOS Da petição inicial e do pedido Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais, uma vez que,…

AUT2512/09 GESTÃO DE RESÍDUOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Profa. Fabiana Lopes de Oliveira Curso de design AUT2512/09 O que é sustentabilidade ? Curso de design AUT2512/09 Dimensões da Sustentabilidade a sustentabilidade SOCIAL, visando a construção de uma civilização com maior equidade na distribuição de renda e de bens, de modo a reduzir o abismo entre os padrões de vida dos ricos e dos pobres. a sustentabilidade CULTURAL, incluindo a procura de raízes endógenas de processos de

ÁREA DE ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO CIVIL Documento de caráter orientativo DOQ-CGCRE-045 (Revisão: 00 – MAI/2013) DOQ-CGCRE-045 – Revisão 00 – MAI/2013 Página 01/09 SUMÁRIO 1 2 3 4 5 6 Objetivo Campo de Aplicação Responsabilidade Documentos de Referência Siglas Proposta de harmonização voltada á área de atividade: Construção civil 1 OBJETIVO Este documento estabelece orientações para a descrição de subáreas, produtos e ensaios para área de atividade “Construção Civil”, visando à…

Espécies de Defeito e Excludente de Responsabilidade Civil Defeito Os produtos e serviços considerados defeituosos são os que não apresentam a segurança legitimamente esperada, causando dano à vida, saúde ou segurança ocasionado por produto ou serviço. Também é considerado defeito as situações das quais decorrem prejuízo lateral. Para que possamos caracterizar esta ausência de segurança, distinguem-se dois tipos de periculosidade: a inerente e a adquirida. A periculosidade…

RESPONSABILIDADE – ATOS ILÍCITOS. A responsabilidade civil e a aplicação de MEDIDAS que OBRIGUEM uma pessoa a REPARAR um dano MORAL ou PATRIMONIAL causado a terceiro em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoas por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou simples imposição legal. Maria Helena Diniz. Silvio de Salvo Venoza - o termo responsabilidade e utilizado em qualquer situação na qual uma pessoa natural ou jurídica, deve arcar com as consequências de um ato, fato ou