Responsabilidade Civil Carlos Roberto Gonçalves

quando ocorre em contratos internacionais, em que as pessoas residam em países diferentes. O art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.652, de 10/09/1942, da Lei de introdução ao Código Civil, define que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. Todavia, consoante o Código Civil Brasileiro, observa-se que o legislador optou pelo local em que a proposta foi feita, nos termos de seu Art. 435 do CC. Assim, dentro da autonomia de vontade que…

Universidade do Sul de Santa Catarina _________________________________________ Profª. Sâmia Mônica Fortunato, Msc. Universidade do Sul de Santa Catarina TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DIREITO SUCESSÓRIO DO CONCEBIDO POR REPRODUÇÃO ASSISTIDA HOMÓLOGA POST MORTEM Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Coordenação do Curso…

requerente causa sérios danos à saúde do requerente, impossibilitando-o a realizar suas atividades normais, como brincar, correr e estudar. DO DIREITO Caracterização dos Elementos da Responsabilidade Civil Segundo a doutrina majoritária são pressupostos da responsabilidade extracontratual: A) ação ou omissão do agente; B) relação de causalidade; C) existência de dano A) ação ou omissão do agente O ato ilícito pode advir não só de uma ação, mas…

diferencia do processo de resolução de conflitos.Após isso, disseca-se como ocorrem os processos de mediação nas áreas civil e penal do direito, bem como em quais situações e em relação à quais bens a mediação pode ser aplicada de forma eficaz.Esta obra ainda aborda as atuais formas de resolução de conflitos existentes, elenca os títulos extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil e suas características. Em seguida, analisa-secomo ocorre de atuação da Polícia Militar do Maranhão…

1 - INTRODUÇÃO O processo Civil é dividido em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Nesta última não há conflito, mas apenas a ratificação de um negócio jurídico entre as partes ou a confirmação de algo, tudo, com o objetivo de propiciar valor e eficácia jurídica, sendo que é nesta que estão os procedimentos ligados a Heranças Jacentes. Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com…

0 FA ACULDADE INTERA E AMERICAN DE PO NA ORTO VEL LHO - RO RESPONSABILIDA ADE CIVIL LDE DECO ORRENTE DE ERRO MEDICO EM E O O PRO OCEDIMEN NTO CIRÚ ÚRGICO E ESTÉTICO O PORTO VE P ELHO OUTUBRO 2011. O O, 1 RESPONSABILIDADE CIVILDE DECORRENTE DE ERRO MEDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Ciências Juridicas da Faculdade Interamericana de Porto velho – UNIRON, para obtenção do Grau…

– 2011 Universidade Anhanguera-Uniderp Desafio de Apredizagem de Direito e Legislação Naara Guedes de Araujo Vaz Ra: 235658 Brasília - 2011 Sumário Introdução ao Direito Civil......................................................................................04 a 07 Lei de Introdução ao Código Civil............................................................................08 a 09 Direitos da Personalidade..........................................................................

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Diferenças entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor O vício, tratado pelo Código Civil, está equiparado a defeitos “ocultos” da coisa, enquanto que, no Código de Defesa do Consumidor, o defeito se configura como um vício, “oculto ou não”, aliado a algum dano relacionado com o produto ou serviços, um déficit na qualidade ou na quantidade dos mesmos. No Código Civil, a responsabilidade é unicamente do contratante direto e em virtude de relação…

1. É certo que a relação jurídica em análise é contratual. Assim, sob o ponto de vista do Direito Civil, responda (fundamentando em Doutrina e Jurisprudência civilistas): O que se entende por “Repersonalização” do Direito Civil”? R: A partir da revolução francesa, há uma ruptura entre o Estado e o Direito Privado, trazendo o afastamento deste das relações privadas. Período conhecido como Estado Liberal. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles explica: “Os seres humanos, formalmente iguais,

funcionário e estava na sede da empresa. 6 - Concluindo que o assinante do contrato não possuia poderes estatuários para tanto, a circunstancia dele se comportar como tal no exercicio de suas funções porque assim permitam a companhia atrái a responsabilidade da pessoa juridica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa fé, aplicação da Teoria da Aparencia. Diante destas razões foi dado o provimento ao recurso para julgar de pleno direito o titulo…