Responder Os Seguinte Requisitos Quais São Os Casos De Indeferimento Da Petição Inicial

.............................. 193 70 - APELAÇÃO (arts. 513/521 do CPC)............................................................................................................ 195 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM (art.802/803 do CPC) Petição inicial Justificativa ou prova documental (art. 804) Caução (art. 804) Deferimento liminar Sem medida liminar Mandado executivo da medida Citação (art. 802) 5 dias Contestação art. 803, parágrafo único Audiência, se há prova oral…

perdas e danos, interposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL a) Por violação aos termos do artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil. A inicial apresentada no caso em comento não cuidou de observar os requisitos de artigo 282 do Código de Processo Civil, que assim determina: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil,…

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MAI/2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................................................4 2. EFEITO SUSPENSIVO.............................................................................................................5 3. PRAZO......................................................................................................................

tempestividade da presente Exceção, concluímos que: “Considerando que as matérias atinentes aos requisitos da execução não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, afigura-se impossível a fixação de prazo para a apresentação da exceção de pré-executividade, sendo certo que poderá ser oferecida desde o ajuizamento da ação executiva. Portanto, admiti-se que a arguição da ausência de requisitos da execução pode ser feita em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do…

antecipação de tutela pode ser concedida ex officio? 3) Perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (versão resumida) 1 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2 PROPOSITURA DA AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fases do Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido Ilíquido 3.7 Pedido Cominatório 3.8 Pedido de Prestação Periódica 3.9 Pedido de Prestação Indivisível 3.10 Cumulação de Pedidos 3.11…

“Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte” (Montesquieu) QUESTÕES SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já

sentença; IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. §1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. §2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.” Meios para desfazer a coisa julgada: - Ação rescisória - Querela nullitatis: ação imprescritível, pela qual se busca reconhecer que não há coisa julgada…

o réu apresenta parte essencial a sua defesa. A defesa pode ser direta ou indireta. Na defesa direta de mérito o réu nega o fato que constitui o direito do autor, assim por exemplo, numa ação de cobrança, ele nega existir dívidas com o autor ou que caso existisse essa teria sido extinta com pagamento efetuado anteriormente. Na defesa indireta de mérito o réu alega fato extintivo de direito (como a prescrição), impeditivo (como a incapacidade do agente) ou modificativo (como o pagamento…

do autor e réu, conforme o art. 282, II do CPC é requisito fundamental para que a petição inicial seja deferida. Caso não contenha algum requisito dito essencial, o juiz poderá indeferi-la por inépcia da inicial (art. 295, I) ou poderá determinar ao autor que emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, providência estampada no art. 284 do CPC. 1- Dos fatos Explicação: outro requisito fundamental da petição inicial é a exposição dos fatos, os fundamentos…