Responder Os Seguinte Requisitos Quais São Os Casos De Indeferimento Da Petição Inicial

PETIÇÃO INICIAL CONCEITO É o ato do autor pelo qual ele provoca o exercício da jurisdição (inerte) e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. É a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica processual entre o autor e o juiz, gerando o direito de resposta ao pedido imediato formulado, nem que seja para indeferi-la de plano, por ausência de um ou mais …

Cristina Isabel S. Costa de C. Marquês – Aluna n.º 20031238 e Manuela Cristina Marcos Antunes – Aluna n.º 19971837 2 PROCESSO CIVIL Livro I – Da Acção Espécies de Acção ARTIGO 4.º (ESPÉCIES DE ACÇÕES, CONSOANTE O SEU FIM) 1— As acções são declarativas ou executivas. 2— As acções declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas. Têm por fim: a) As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto;

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)

CIVIL 2 Distribuída -> O juízo Vara-> petição Inicial-> a petição inicial é apta-> recebe a petição inicial e ordena a petição do Réu ->cita-se (ART 285 CPC) OU Admissibilidade-> Vícios sanáveis-> ementa da pet. Inicial, (Falta de requisitos 282/283CPC) 10 dias (ART 284 CPC) OU Vicio insanáveis ( ART 295)-> indeferir ( ART 295/ 269 v CPC) ( sentença) obs: é irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir pet.…

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Em razão do princípio do ônus da impugnação especificada, previsto no artigo 302 , do CPC , cabe ao réu, na contestação, impugnar especificadamente cada um dos fatos alegados na inicial, sob pena de presunção de veracidade do que foi alegado. - Não tendo sido contestada a negativação do nome do autor no rol de maus pagadores, tal fato torna-se incontroverso. - Incontroversa a negativação do nome do autor, bem assim a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de– Estado de São Paulo. fulano de tal, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade com o RG n.º e CPF de n.º, residente e domiciliada nesta cidade de, estado de, na Rua; CICLANA DE TAL, por seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB, secção de São Paulo, sob o n.º, VEM, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência para apresentar sua: CONTESTAÇÃO,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Casos Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$…

CPC 1. Conceito. Necessidade. Quais são? “É o meio processual de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma ou anulação.” (Moacyr do Amaral Santos) Quem poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação II…

25.ed.. Sao Paulo. Saraiva. 2008. 519 p. THEODORO JÚNIOR H. Curso de Direito Processual Civil, Vols. II e III. Rio de Janeiro: Forense, 2006. MOREIRA. José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 22. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2010. GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar. 4. ed. São Paulo:

qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.” A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.” CPC A citação se faz necessária para validade do processo…