Responder às Questões Propostas Apontando Quando Pertine

e venda a que tem direito, razão por que propõe a presente ação para obtê-la. Em face do exposto, com fundamentos nos arts. 276, 277 e 278, do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência se digne determinar a citação do requerido para responder aos termos da presente ação, na qual se requer a adjudicação por sentença do imóvel descrito, com a sua condenação nas custas e honorários. Para os efeitos da taxa judiciaria dá-se o valor de R$ Termo sem que E. Deferimento. ........

entre as empresas que foram consultadas na fase preliminar e as outras que não tiveram conhecimento antecipado do certame 85 Aplicação do acordo de nível de serviço em momento posterior à contratação – vedação em regra 85 Princípio da Seleção da proposta mais vantajosa 86 A vedação à participação de consórcios deve ser justificada 87 Princípio do Formalismo mitigado 87 Desclassificação unicamente por aspectos meramente formais 87 Desclassificação unicamente em razão de erros na planilha…

perfeita no ser é a alma, pois reside no divino.  Nesse contexto os estudiosos, diziam: “me deixa olhar para a natureza, pois vou copiar esse engendramento natural para a Justiça.”  Assim, a Justiça, na antiguidade, caminhava desta maneira. Existia proposta de organização de sistema? Resposta: Sim, mas sem a ciência, sem a técnica.  Lembrete: toda vez que alguém falar em sistema, deve-se considerar a ideia de ciência.  O Direito traz segurança jurídica, ou seja, tudo está previamente…

engajados na luta comum pelo bem-estar social, sejam estes igualmente operadores do direito, estejam estes em postos governamentais, ou atuando em Conselhos, Organizações e Movimentos não-governamentais, representando a sociedade civil. Ao evidenciar questões de ordem teórico-práticas sobre o assunto, o leitor terá oportunidade de informar-se a respeito da trajetória histórica e cultural das civilizações no que se refere ao surgimento e desenvolvimento do Terceiro Setor em níveis…

realce colorido recai sobre os termos que o leitor certamente grifaria com a sua caneta marca-texto; ■ recursos gráficos: esquemas, tabelas e gráficos favorecem a assimilação e a memorização dos principais temas; ■ questões resolvidas: ao final de cada capítulo, o assunto é ilustrado com questões de concursos ou elaboradas pelos ■ 12/1013 próprios autores, o que permite conhecer as matérias mais cobradas e também checar o aprendizado. Depois de muitos anos de aprimoramento, o trabalho…

funcional, administrativa e executiva. Daí, nesse contexto, a delegação não se opera no âmbito interno da própria organização, sendo repassadas as atribuições para uma entidade que por deter personalidade jurídica (logo, patrimônio próprio), passa a responder perante o usuário e cliente daqueles serviços delegados. Assim, o INSS concretiza os serviços que são, originariamente, da competência da Administração Direta, ou seja, do 23 Texto e estrutura dos comentários registrados na FBN…

social, isto é, da relação de cada um, com o interesse geral, o que, reduzindo a desigualdade, possibilita o livre desenvolvimento da personalidade de cada um dos membros da comunidade".25 Nessas minhas reflexões não poderia me omitir quanto às propostas de João de Matos ANTUNES VARELA, as quais ajudaram a consolidar minhas convicções, já amplamente conhecidas, no sentido da descodificação do Direito. Numa análise histórica, o insigne civilista português demonstra que o Código…

irresponsabilidade do Estado, avançando, em seguida, em direção à responsabilidade do Estado pelos atos dos seus agentes públicos, notadamente, os policiais civis e militares. Antes, porém, será realizado um estudo sobre o conceito de segurança pública, apontando os agentes públicos destacados para tal tarefa e, em seguida, o exame da expressão “bala perdida” e sua incorporação nos documentos oficiais. No capítulo seguinte serão abordados os temas relativos à responsabilidade…

demonstrações contábeis. Boletim de Licitações e Contratos, n. 5, maio 1995. Eleições 96: contratação e nomeação de servidores. Boletim de Direito Administrativo, n. 6, jun. 1996. Validade das contratações em condições diversas do edital e da proposta. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, v. 3, 1997. Do registro de preços nas contratações públicas. In: Direito administrativo e constitucional; estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. Org. Celso Antônio Bandeira de…

muito já não suscitava mais qualquer controvérsia tanto no seio da comunidade jurídica como na sociedade de uma maneira geral. As justificativas apresentadas perante o Senado traduzem bem essa posição, in verbis: “Substancialmente, as modificações propostas pela emenda decorrem da fixação da maioridade civil em dezoito anos”. E no particular procede. A tendência prevalecente é no sentido de fixar a maioridade civil em dezoito anos. Assim a estabelecem o Código Civil italiano, de…