Responder às Questões Propostas Apontando Quando Pertine

continência (arts. 76 a 82) Capítulo VI – Da competência por prevenção (art. 83) Capítulo VII – Da competência pela prerrogativa de função (arts. 84 a 87) Capítulo VIII – Disposições especiais (arts. 88 a 91) TÍTULO VI – DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES Capítulo I – Das questões prejudiciais (arts. 92 a 94) Capítulo II – Das exceções (arts. 95 a 111) Capítulo III – Das incompatibilidades e impedimentos (art. 112) Capítulo IV – Do conflito de jurisdição (arts. 113 a 117) …

cenário jurídico brasileiro e alienígena; serve como fonte de leitura, de aprofundamento do conteúdo estudado e de eventual debate em sala de aula nos cursos universitários; d) teste seu conhecimento: momento em que o leitor se defrontará com questões extraídas de diversos concursos públicos para ingresso nas mais variadas carreiras jurídicas e exames da OAB; serve como me­ canismo para aferição de conhecimentos relativos à matéria estudada no respectivo capítulo; e e) gabarito:…

ser votada pelo Congresso e sancionada, revogando o tratado internamente, embora na órbita internacional ele possa continuar em vigor. A verdade é que pela história do Brasil, pela atuação da nossa diplomacia, pelo comportamento político frente às questões internacionais, além das normas já mencionadas, tudo leva a crer que nos inserimos numa ordem internacional, ciosos de obedecê‑la, mas não apresentamos corajosamente ao mundo essa nossa opção. Pág. 31 Em determinadas matérias somos…

então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data - a decisão refere-se à data de 09/06/2005, marco do decurso do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005. Considerando que a presente ação foi proposta em 09/06/2010, é de se aplicar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a partir da data do ajuizamento, em relação aos recolhimentos realizados pela parte autora na vigência dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e…

muito já não suscitava mais qualquer con­trovérsia tanto no seio da comunidade jurídica como na sociedade de uma maneira geral. As justificativas apresentadas perante o Senado tra­duzem bem essa posição, in verbis: “Substancialmente, as modificações propostas pela emenda decorrem da fixação da maioridade civil em de­zoito anos”. E no particular procede. A tendência prevalecente é no sen­tido de fixar a maioridade civil em dezoito anos. Assim a estabelecem o Código Civil italiano, de 1942…

muito já não suscitava mais qualquer con­trovérsia tanto no seio da comunidade jurídica como na sociedade de uma maneira geral. As justificativas apresentadas perante o Senado tra­duzem bem essa posição, in verbis: “Substancialmente, as modificações propostas pela emenda decorrem da fixação da maioridade civil em de­zoito anos”. E no particular procede. A tendência prevalecente é no sen­tido de fixar a maioridade civil em dezoito anos. Assim a estabelecem o Código Civil italiano, de 1942…

do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, R E S O L V E: DESIGNAR o Juiz Substituto ROGÉRIO MONTAI DE LIMA, lotado na 1ª Seção Judiciária, para responder pelas respectivas Varas, conforme tabela abaixo: VARA Responder pela 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho Responder pela 3ª Vara Cível da comarca de Porto Velho Responder pela 9ª Vara Cível da comarca de Porto Velho Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de junho de 2012. Desembargador MIGUEL MONICO NETO…

trabalho tem como objetivo a verificação da viabilidade da desoneração da folha de pagamento, com a respectiva substituição da perda arrecadatória por outra base de financiamento. Analisa a proposta do Governo de desoneração parcial dos tributos incidentes sobre a remuneração do trabalho e a compara com outras propostas de desoneração da folha de pagamento. Visa, também, a propositura de um modelo adequado de custeio da previdência social, que traga vantagens em relação à tributação…

personalidade, este sim passível de indenização. No caso de vício de qualidade no produto, inexiste previsão legal no Código de Defesa do Consumidor para restituição de quantia em dobro. Descabe o prequestionamento, posto que o magistrado não é obrigado a responder a toda e qualquer indagação de ordem legal formulada pelo recorrente. Não retroage o Código Civil Brasileiro de 2003 para incidência de juros de mora. Apelação desprovida e provido o recurso adesivo. Decisão unânime.…

mundo; nele somente especulou-se sobre os que têm e julgou-se o equilíbrio do patrimônio de quem se pôs, por força dessa titularidade material, numa relação reduzida a um conceito discutível de esfera jurídica.”24 O entreato revela a existência de questões que exigem discussão: um ruído que aponta para a necessidade de mudanças na esfera jurídica. A transformação dos valores estatais, convertendo-o num Estado de BemEstar Social, cuja intervenção na esfera privada é uma das…