Responder às Questões Propostas Apontando Quando Pertine

FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária do Estado de Pernambuco, com diversas propostas apresentadas; CONSIDERANDO o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de regularização fundiária e, assim, assegurar seus aspectos urbanísticos, ambientais e sociais, bem como a missão Constitucional de garantir o direito social à…

relação entre o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas. Sustentou a necessidade de maior integração, mediante a construção de pontes institucionais. Como Vossa Excelência enxerga essa questão? PROFESSOR JAIR EDUARDO SANTANA — Ouso ir além da proposta feita pelo nobre Ministro Ubiratan Aguiar. Há tempos propago a necessidade de criação de círculos institucionais concêntricos. As minhas pesquisas científicas e acadêmicas me propiciaram concluir que as funções governativas devem…

desde o início me impressionou pelo dinamismo e sabedoria, uma nota de agradecimento pelo imenso aprendizado nessa trajetória. RESUMO O trabalho tem por escopo analisar a pena de multa após o advento da Lei nº 9.268 de 01-10-1996 abordando questões relativas à sua natureza jurídica e todos os entraves para a execução penal, como também para a sua própria adequação à Constituição Federal em vigor. Não se descurou da digressão histórica e análise do direito comparado, por…

objetivam impedir o nepotismo no Poder Judiciário e no Ministério Público; - Decreto n° 5.504, de 05 de agosto de 2 0 0 5 , que determina a adoção do pregão como modalidade licitatória sempre que se tratar de contratação de bens e serviços comuns, apontando a sua forma eletrônica como procedimento preferencial. Aproveito ainda a oportunidade para agradecer imensamente aos meus queridos alunos e leitores que tanto colaboraram com as adaptações deste trabalho e sempre me incentivaram na…

aluno que esteja preparado para participar ativamente dos debates que serão travados em sala de aula, mediante a leitura prévia da bibliografia a ser indicada. O professor poderá selecionar, em cada aula, um grupo de alunos para apresentar as questões propostas para a turma nos primeiros 20 minutos da aula seguinte, bem como outro grupo para preparar um resumo da aula que está sendo apresentada. FGV DIREITO RIO 3 PRÁTICA JURÍDICA IV AVALIAÇÃO DO CURSO A avaliação de…

Judiciário. Função de Governo – Existem algumas funções que não podem ser enquadradas em nenhuma das acima. EXEMPLO: quando o Estado declara guerra. É a função que regula a atuação superior do Estado. A função administrativa se preocupa com as questões rotineiras ou costumeiras. A função de governo fica além das atividades meramente rotineiras. EXEMPLOS: declaração de estado de defesa ou de estado de sítio, iniciativa de lei, sanção e veto do presidente, declaração de guerra, celebração de paz

previsto no Código Penal Militar, analisando-se as peculiaridades inerentes, principalmente no que concerne aos bens jurídicos tutelados pela norma castrense. Por último, far-se-á reflexão a respeito das decisões das cortes superioras pátrias, apontando os argumentos em favor e contra a aplicação do princípio da 10 insignificância em sede de direito penal militar, que recaem sobretudo nas especificidades da vida na caserna. Destaca-se que o estudo que se fará neste Trabalho de Conclusão

em território definido em dado momento histórico, sob as inevitáveis influências das múltiplas interações dinâmicas de âmbito local, regional e global. No entanto, se por um lado existe o requisito do exame multidisciplinar e interdisciplinar das questões envolvidas, deve-se destacar que as normas econômicas não possuem caráter impositivo formal por força de sua simples existência, razão da indispensabilidade da norma jurídica, pois somente esta reveste a coercitividade muitas vezes…

pena alegada pela defesa; V – se existe circunstŒncia qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pron•ncia ou em decis†es posteriores que julgaram admiss„vel a acusa‚…o. Tais perguntas ser…o apreciadas pelos/as jurados/as, que responder…o sigilosamente sim ou não. Feita a contagem dos votos, haver‰ o resultado do julgamento. A partir desse resultado, o/a juiz/a presidente/a do J•ri deve proceder ƒ dosimetria da pena, fundamentando sua decis…o. Cabe ressaltar que…

alegações preliminares, continuará tendo o mesmo efeito placébico da inofensiva e improducente defesa prévia de antigamente, com caráter meramente formal e não substancial, ausente de conteúdo de mérito, com a única finalidade de enfrentar eventuais questões processuais aberratórias e arrolar testemunhas, pois, como no caso em apreço, o procedimento seguirá o seu caminho até a sentença final ficando o art. 397 e seus incisos como figura decorativa no CPP. Neste prisma resta evidente que…