Responder às Questões Propostas Apontando Quando Pertine

ótica positivista, com fulcro exclusivo nas normas estatais. Ficam assinalados os pontos básicos dum projeto a desenvolver, em que o Direito, não castrado, procura a Teoria da Justiça, enquanto Justiça Social. Assim se evita a esterilidade das propostas, seja do positivismo dogmático, seja do iusnaturalismo idealista e conservador, seja dum materialismo histórico mecanicista e simplista, que Sartre chamou de “preguiçoso”. Desta forma também se abre caminho, no pensamento jurídico,…

acrescenta o inciso V ao art. 111 do CP: nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: As causas de extinção da punibilidade implicam renúncia, pelo Estado, do exercício do direito de punir, seja pela não imposição de uma pena, ou pela não execução/interrupção do cumprimento…

atividade das partes litigantes, impondo-lhes a decisão judicial pacificadora do conflito. Há dois tipos de coisa julgada, a saber: I – material: enfrenta o mérito, dando definitividade à decisão, que não mais poderá ser alterada. Tampouco poderá ser proposta nova ação com as mesmas partes e com mesmo conteúdo; II – formal: termina o processo sem decidir o mérito, por alguma irregularidade processual, como falta de pagamento das custas, irregularidade na representação, falta de alguma…

estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”. Excepcionalmente, prevê o art. 22, parágrafo único, da CF, que “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”. Portanto, visando à regionalização de determinadas questões penais, seria admissível que a União autorizasse o Estado a construir um tipo penal incriminador, prevendo delito peculiar a certa parte do País. Embora não se tenha notícia…

PAULO LIMA. Membro: Des. Jorge Manoel Lopes Lins. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. RECEBIMENTO DE PECÚLIO. HERDEIROS DO DE CU]US. RECUSA DE PAGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. ALEGADA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. 1. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADO (ART. 333, II, DO CPC). 2. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se operar a perda ao direito ao…

e indutifos, explicativos e normativos. Admite o pluralismo de doutrinas e a crítica permanente, pois a sua identificação com uma só doutrina conduz ao fechamento totalitário e ao absurdo de se aceitar o sistema científico global; não há nenhuma proposta teórica pronta e acabada sobre o Direito Financeiro, mas uma permanente, democrática e aberta discussão snbre os valores fundarnentais do Estado Social de Direito. Compreende uma pluralidade de subsistemas científicos, orgânica e…

desejarem reunir-se, deveriam ser atribuídos os direitos de uma nação. O segundo, peculiarizado por uma espécie de democracia direta, onde os indivíduos, reunidos, deliberariam sobre os assuntos de interesse comum. E o terceiro, em que a deliberação das questões de interesse comum seria delegada a representantes, escolhidos dentre os membros dessa sociedade. Nessa terceira fase, a instrumentalização da representação de mandaria a estruturação de órgãos de governo, tornando necessária a…

milhares de brasileiros” (fl. 22 – grifos no original). Requerem a procedência desta ação, para “(...) declarar‑se a inconstitucio‑ nalidade por omissão, por inércia do Senhor Presidente da República em não estar cumprindo o texto da Constituição no que pertine à oferta de educação à população e à erradicação do analfabetismo no país (...)” (fl. 23). E pedem que se determine “(...) a adoção, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 103, § 2º da [Constituição da República], de…

moda passageira, bem c o m o nos enfastia a linguagem hermética, veículo de idéias mal-amanhadas, que mais n ã o provoca do que a repulsa do leitor de bom senso. Queremos que você, leitor amigo, t e n h a uma visão tão nítida quanto possível das questões constitucionais relevantes e que possa participar do nosso entusiasmo por essa província do Direito, de que depende a boa ordenação da sociedade democrática. V Pusemos nos capítulos a seguir o que nos parecia indispensável para que…

periodicamente, enquanto a relação jurídica se protrai no tempo (exemplo: contrato de locação com pagamento de parcelas periódicas). São eles, os direitos: à vida; à liberdade física ou intelectual; ao nome; ao corpo; à imagem; à honra. São questões de direitos de família as que se ocupam de regras para realização de casamento, dissolução do casamento, restauração do casamento, guarda de filhos, arbitramento de pensão, etc. Para estes “direitos”, o critério adotado é o do…