Responder às Questões Propostas Apontando Quando Pertine

caminho a ser trilhado. Para alcançar o destino é preciso caminhar. Dar passos sem um norte levará você a algum lugar, mas não se sabe qual. De outro lado, saber o caminho e não caminhar também não será de muita valia. A proposta desta apostila é mostrar o norte, a direção, a passagem a ser percorrida. Se você vai ou não alcançar o objetivo proposto, isto, é claro, depende também dos passos que você dará. Franklin Delano Roosevelt ensinou…

investigações que se fizerem necessárias. Encerradas as diligências, o Procurador do Trabalho poderá propor aos investigados que firmem um Termo de Ajuste de Conduta (Lei n. 7.347/ 85, art. 5º, § 6º c/c. art. 876, da CLT) e, em não sendo aceito este, será proposta a ação judicial competente, na Justiça do Trabalho, visando ao ajustamento compulsório da conduta dos investigados ao que dispuser a lei de regência. Do contrário, convencendo-se da inexistência de fundamento para a propositura…

Penal privada em pública condicionada à representação, conferindo legitimidade ao Ministério Público para o manejo da presente, tendo em vista a representação de f. 09. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. Não havendo outras questões preliminares a serem examinadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. b) Mérito A materialidade do delito praticado contra a vítima ... ficou devidamente comprovada nos autos…

pessoas portadoras de deficiência. Nas disposições gerais concernentes à Administração Pública destina a lei a reserva de cargos e empregos públicos às pessoas portadoras de deficiência e a definição dos respectivos critérios de admissão. No que pertine à assistência social, universal, gratuita, independente de contribuição, prevê a habilitação e reabilitação para o trabalho das pessoas portadoras de deficiência e sua integração à vida comunitária, bem como lhes assegura um…

pessoas portadoras de deficiência. Nas disposições gerais concernentes à Administração Pública destina a lei a reserva de cargos e empregos públicos às pessoas portadoras de deficiência e a definição dos respectivos critérios de admissão. No que pertine à assistência social, universal, gratuita, independente de contribuição, prevê a habilitação e reabilitação para o trabalho das pessoas portadoras de deficiência e sua integração à vida comunitária, bem como lhes assegura um…

de eleger seu Governador e seus Deputados Distritais após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Antes dela, o DF era gerido por Governador nomeado pelo Presidente da República. O DF, até 1988, não dispunha de um Poder Legis‑ lativo e as questões normativas de interesse distrital ficavam a cargo do Senado Federal. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fun‑ damentais: I – a preservação de sua autonomia como…

das “condições favoráveis à reflexão”79, sendo inequívoca sua preocupação com o “sentido dos julgamentos interpretativos”80 e com a possibilidade de compartilhamento, pelo senso comum, das “convicções interpretativas de cada tipo”81. Algumas questões parecem ficar sem resposta, no entanto, no âmbito da apreciação feita por Dworkin, justamente quando indagamos a respeito do critério de 74 KENNEDY, Dunkan. A critique of adjudication. Cambridge: University Press, 1997, p.…

porém sem coerção) e pelo campo de ação, que na moral é mais amplo. Mas não há que confundir a Moral com qualquer outro processo de adaptação social. A importância da existência e do cumprimento de imperativos morais está relacionada a duas questões: a) a de que tais imperativos buscam sempre a realização do bem - ou da justiça, da verdade, etc. enfim, valores positivos. b) a possibilidade de transformação do ser - comportamento repetido e durável, aceito amplamente por…

homenagem a esse importante instituto é que se busca com o presente estudo analisar questão controvertida em relação à natureza jurídica da sentença penal que homologa a transação penal e o procedimento a ser adotado no caso de descumprimento da proposta do Ministério Público pelo autor da infração penal. A doutrina diverge quanto à natureza jurídica da sentença homologatória DOUTRINA 21 da transação penal. Para Julio Fabbrini Mirabete a decisão é condenatória, produzindo, então,…

Prevaricação 31.12 Condescendência criminosa 31.13 Advocacia administrativa 31.14 Violência arbitrária 31.15 Abandono de função 31.16 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado 31.17 Violação de sigilo funcional 31.18 Violação do sigilo de proposta de concorrência 31.19 Conceito de funcionário público 56/3494 32. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO 32.1 Usurpação de função pública 32.2 Resistência 32.3 Desobediência…