resolução do caso pratico 1

Direito Constitucional Caso prático 1 A Assembleia da República, atenta a situação de grave crise económica que se vive no país, resolveu alterar o regime jurídico das prestações sociais, concretamente, o abono de família. Assim, aprovou um projecto de lei, que estabelece que, a partir de 2011, só podem beneficiar dessa prestação social, agregados familiares em que o rendimento per capita seja inferior a 500 Euros. Se o agregado familiar tiver um rendimento superior, deixa de ter direito àquela prestação social e tem de devolver os abonos já recebidos em 2010. Depois de a lei ser publicada em Diário da República, o Provedor de Justiça recebeu uma petição da Associação de Famílias Numerosas (AFN), pedindo-lhe que use os seus poderes constitucionais para impedir a aplicação desta lei, pois entendia que a mesma era inconstitucional. 1 - Do que estudou, parece-lhe que uma lei desta natureza ofende princípios fundamentais da Constituição Portuguesa? Resolução Duas questões distintas: 1.ª questão: ter de devolver os abonos já recebidos – lei retroactiva Proibição da retroactividade da lei: a Constituição proíbe a eficácia retroactiva em três situações diferentes: - normas constantes das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias; (artigo 18.º, n.º 3); normas constantes de leis penais incriminadoras; (artigo 29.º, n.º 1); normas fiscais (artigo 103.º, n.º 3). - quanto ao mais, não há no texto da Constituição uma proibição expressa e…

CASO PRÁTICO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO Manuel, pianista e director musical de um grupo de baile vê-se confrontado com a seguinte situação: Anastácio, vocalista do grupo, exige um aumento na percentagem do cachet – actualmente todos os músicos recebem 10% - Armando pretende 15%. Inácio, guitarrista, aceita trabalhar por 10% do cachet mas se Anastácio receber 15% ele próprio terá também que os receber. Grácio, saxofonista e patrão do grupo, diz que lhe é impossível aumentar a…

O nosso caso Prático Ângela Lima Mariana Teles Marta Moreira Direito dos Negócios Domingo, 3 de Novembro de 13 Descrição Com o objectivo de aumentar a distribuição dos produtos produzidos pela “OTM – fabrico e comércio de pronto-a-vestir, Lda.”, esta, em 15/04/2010, celebrou com o senhor JOSÉ RENDEIRO um contrato, por documento escrito, nos termos do qual acordaram que: Domingo, 3 de Novembro de 13 Obrigações do agente - Obrigação de promoção; - Delimitação…

iniciar a resolução, deverão seleccionar os agentes passíveis de responsabilização penal, sendo aconselhável que comecem pelo mais complexo. Devem seguir estas regras básicas: Começar pelos agentes responsáveis a título de autoria (autor material, autor mediato, co-autores); Determinar primeiro a responsabilidade penal dos autores e só depois, numa lógica de dependência, a dos participantes (instigadores e cúmplices); Por força do princípio da acessoriedade, para que se possa atribuir…

Caso: BLT – Brights Lodging and Travel A Empresa  A BLT é uma empresa de gestão de hotéis, onde até o ano passado era gerenciados 26 hotéis de renovação urbana e assinou um contrato para passar a controlar outros 6 no próximo ano. A Aposta do Negócio  Hotéis no entorno das cidades;  Estratégia de desenvolvimento de locais promissores de grandes cidades dos E.U.A  Acomodações convenientes para viajantes de negócio que querem boa qualidade sem pagar muito por isso …

Instituto de Ciências Exatas PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM 1. Identificação área: Tecnologia Semestre/ano: 1º/2006 módulo: FE regime: SM Carga horária: 40 horas Bloco: 03/04/06 a 28/04/06 Disciplina: Aplicação de Sistemas Operacionais curso: Sequencial em Rede de Computadores Professor: Luigi Silva Mota Dias letivos: M 2ª(X) 3ª( ) 4ª(X) 5ª( ) 6ª(X) Dias letivos: T 2ª( ) 3ª( ) 4ª( ) 5ª( ) 6ª( ) Dias letivos: N 2ª( ) 3ª( ) 4ª( ) 5ª( ) 6ª( ) 2.…

ARTIGO 600º - Caso Pratico 1 1- Ana e Berto conheceram-se, em Outubro de 2010, quando Ana visitou Lisboa numa viagem de estudo do colégio. Berto trabalhava no café onde Ana lanchou com as amigas. Berto tinha 20 anos e Ana fizera os quinze anos em Setembro desse ano. 2- Os dois sentiram-se imediatamente atraídos um pelo outro, tendo trocado os números de telemóvel. Depois de dois meses de telefonemas diários, Berto decide mudar-se para o Porto, onde arranjou emprego como caixeiro numa…

Artigo - Dispositivo Prático de Gauss http://www.ebah.com.br/content/ABAAABcdoAJ/artigo-dispositivo-pratico-gauss O Dispositivo Prático de Gauss para Solução e Discussão de Sistemas Lineares André Gustavo de A. Santos1 Introdução È comum fazer parte do conteúdo inicial de um curso de Álgebra Linear a álgebra matricial, determinantes e suas propriedades e os sistemas lineares que são de fato, muito importantes no desenvolvimento da disciplina. Percebemos também, que fazem parte…

o presente trabalho a apresentação de um caso prático, em que as partes apresentam um litígio, ou conflito, do qual deriva efeitos jurídicos, sendo necessário recorrer a um método alternativo de litígios para encontrar uma solução a esse mesmo problema. Será abordado desta forma o caso prático em si, desde a origem, as causas do litígio, as pretensões das partes, a solução encontrada, mas também a escolha do método que segundo o autor apresenta as características necessários e a forma…

Trabalho Prático Matemática || Trabalho Prático para a unidade curricular de Matemática II Licenciatura em Tecnologias da Informação e Comunicação Departamento de Engenharia Electrotécnica Instituto Superior de Engenharia Universidade do Algarve Alunos: Roman Bajireanu nº46941 André Silvestre nº36512 20/06/2014 1. Trabalho Prático Matematica || Resumo Neste trabalho prático vai ser apresentado a forma de fazer a inversão de uma matriz utilizando a matriz ampliada.…